RESOLU��ES DO GRUPO MERCADO COMUM

MERCOSUL/GMC/RES N� 43/99 - Projetos de Decis�o

TENDO EM VISTA: 

O Tratado de Assun��o e o Protocolo de Ouro Preto. 

CONSIDERANDO:

Que � compet�ncia do Grupo Mercado Comum elevar os projetos de Decis�o ao Conselho do Mercado Comum.

O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE:

Art 1 - Elevar ao Conselho do Mercado Comum os seguintes projetos de Decis�o:

• P.DEC N� 1/99 Acordo de Coopera��o e Facilita��o sobre a Prote��o das Obten��es Vegetais nos Estados Partes do MERCOSUL.
• P.DEC N� 2/99 Programa de Assun��o sobre Medidas de Simplifica��o Operacional e Tr�mites de Com�rcio Exterior e de Fronteira.
• P.DEC N� 3/99 Incorpora��o Legislativa da Normativa MERCOSUL 
• P.DEC N� 4/99 Acordo de Admiss�o de T�tulos e Graus Universit�rios para o Exerc�cio de Atividades Acad�micas nos Estados Partes do MERCOSUL, na Rep�blica da Bol�via e na Rep�blica do Chile.
• P.DEC N� 5/99 Acordo de Admiss�o de T�tulos e Graus Universit�rios para o Exerc�cio de Atividades Acad�micas nos Estados Partes do MERCOSUL.