|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) RESOLU��ES DO GRUPO MERCADO COMUM MERCOSUL/GMC/RES N� 30/98 - Disposi��es sobre o Servi�o M�vel Mar�timo na Faixa de VHF DISPOSI��ES SOBRE O SERVI�O M�VEL MAR�TIMO NA FAIXA DE VHF O Tratado de Assun��o, o Protocolo
de Ouro Preto, as Resolu��es N� 38/95, 15/96 e 20/96 do Grupo Mercado Comum, o
Regulamento de Radiocomunica��es da Uni�o Internacional de Telecomunica��es e a
Recomenda��o N�2/98 do SGT N� 1 "Comunica��es". CONSIDERANDO: Que o Artigo 7
"Acordos Especiais" do Regulamento de Radiocomunica��es, da Uni�o
Internacional de Telecomunica��es estabelece que dois ou mais membros poder�o,
no marco das disposi��es do Artigo 31 do Conv�nio relativo aos acertos
particulares, estabelecer acordos especiais no que se refere � distribui��o de
subdivis�es nas faixas ou para consigna��o de freq��ncias entre os servi�os
interessados de tais pa�ses, sempre que n�o estejam em contraposi��o com as
disposi��es do Regulamento. Que, para efeitos de se
obter uma adequada opera��o e coordena��o do uso dos canais na Faixa de 156,000
a 162,050 MHZ atribu�dos ao Servi�o M�vel Mar�timo, surge a necessidade de
garantir o desenvolvimento e a otimiza��o do uso do espectro radioel�trico nas
zonas de compartilhamento lim�trofe, impulsionando as novas tecnologias e
crit�rios t�cnicos para o bem-estar comum dos povos e integra��o dos mesmos. O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE: Art. 1. Aprovar as
disposi��es sobre a Distribui��o de Canais Radioel�tricos no Servi�o M�vel
Mar�timo, na Faixa de 156,000 a 162,050 MHZ, especificados no Ap�ndice 18 do
Regulamento de Radiocomunica��es da Uni�o Internacional de Telecomunica��es
(Ap. 18 RR UIT), que consta no Anexo, em suas vers�es em espanhol e
portugu�s,
e que faz parte da presente Resolu��o. Art. 2. Para efeitos do
cumprimento destas Disposi��es, fica estabelecido que a Zona de Coordena��o
ser� a que estiver compreendida dentro das �reas geogr�ficas, com uma largura
de 100 Km, medidos desde a linha de fronteira at� dentro de cada pa�s. Art. 3. Fica o SGT-1
"Comunica��es" facultado a realizar as coordena��es entre as
Administra��es, para efeitos das notifica��es pertinentes � Uni�o Internacional
de Telecomunica��es, e a manter atualizada as Disposi��es aprovadas pela
presente Resolu��o em harmonia como Regulamento da UIT. Art. 4. A presente Resolu��o
entrar� em vig�ncia a partir de 23/XI/98. DISPOSI��ES ENTRE OS GOVERNOS DA REP�BLICA DA ARGENTINA, REP�BLICA
FEDERATIVA DO BRASIL, REP�BLICA DO PARAGUAI E REP�BLICA ORIENTAL DO URUGUAI,
ONDE SE COORDENA A DISTRIBUI��O DOS CANAIS PARA O SERVI�O M�VEL MAR�TIMO NA
FAIXA 156,000 A 162,050 MHZ
PRE�MBULO Os Governos da Rep�blica da
Argentina, Rep�blica Federativa do Brasil, Rep�blica do Paraguai e Rep�blica
Oriental do Uruguai, considerando a necessidade de assegurar o desenvolvimento
e a otimiza��o do uso do espectro radioel�trico nas zonas de compartilhamento lim�trofe,
impulsionando as novas tecnologias e crit�rios t�cnicos para o bem-estar comum
dos Povos e integra��o dos mesmos, DECIDEM aprovar as presentes Disposi��es
sobre a Distribui��o de Canais Radioel�tricos no Servi�o M�vel Mar�timo na
Faixa de 156,000 a 162,050 MHZ, especificados no Ap�ndice 18 do Regulamento de
Radiocomunica��es, da Uni�o Internacional de Telecomunica��es (Ap. 18 RR UIT). ARTIGO I As presentes Disposi��es
t�m por objeto a coordena��o e opera��o dos Canais Radioel�tricos atribu�dos ao
Servi�o M�vel Mar�timo nas zonas de coordena��o nele estabelecidas. Ocorrendo,
por parte de futuras Confer�ncias Mundiais de Radiocomunica��es (CMR),
modifica��es no Ap. 18 RR UIT, as Partes se obrigam, tamb�m, a revisar as
presentes disposi��es, levando em considera��o tais modifica��es, cabendo essa
tarefa �s Administra��es respectivas. ARTIGO II 1 - Administra��o: � o Organismo Governamental de
Telecomunica��es de cada pa�s respons�vel pelo cumprimento das obriga��es do
Conv�nio Internacional de Telecomunica��es e competente para intervir nas
presentes Disposi��es. 2 - �rea de Servi�o: Zona geogr�fica mar�tima, fluvial
ou lacustre, dentro da qual as intensidades de campo s�o iguais ou superiores �
m�nima necess�ria para o desenvolvimento normal do Servi�o. 3 - Zona de Coordena��o: �rea geogr�fica dentro da qual os
signat�rios se obrigam a condicionar a opera��o nos canais atribu�dos ao
Servi�o M�vel Mar�timo. 4.- Os termos e s�mbolos utilizados nas presentes
Disposi��es, que n�o estiverem nelas definidos, adotar�o o significado
estabelecido pelo Regulamento de Radiocomunica��es da Uni�o Internacional de
Telecomunica��es (RR). ARTIGO III 1. As Partes convencionam
de elaborar a lista de consigna��o para a opera��o dos canais radioel�tricos
compreendidos na faixa de freq��ncias de 156,000 MHZ a 162,050 MHZ, que se
incorporam, como Anexo, �s presentes Disposi��es. 2. Ficam as Administra��es
Nacionais facultadas a realizar, de comum acordo e utilizando crit�rios que
visem o uso eficaz do espectro radioel�trico, novas incorpora��es ou
modifica��es �s caracter�sticas t�cnicas, da consigna��o de canais das
esta��es, em conformidade com estas Disposi��es. 3. Os acordos bilaterais ou
trilaterais, que forem realizados, ter�o sempre por princ�pio n�o afetar os
outros membros, devendo serem realizadas as notifica��es correspondentes entre
as Administra��es intervenientes para a atualiza��o destas Disposi��es. 4. Novas consigna��es ou
modifica��es das caracter�sticas t�cnicas das esta��es poder�o ser realizadas
de acordo com estas Disposi��es. ARTIGO IV Destina��o dos CanaisOs canais especificados
nestas Disposi��es ser�o utilizados, em car�ter prim�rio, pelo Servi�o M�vel
Mar�timo, de acordo com as condi��es estabelecidas no n� 613 (MOB-87) do
Regulamento de Radiocomunica��es, �s quais as Administra��es dever�o ajustar-se
estritamente, ao consignarem freq��ncias dessas faixas a outros servi�os
diferentes do Servi�o M�vel Mar�timo. No Servi�o de Correspond�ncia
P�blica, ser� observado o que estabelece o Artigo 65 do Regulamento de
Radiocomunica��es da UIT, e, de modo especial, os n�meros 4906 e 4915. ARTIGO V Solu��o de Controv�rsiasCaso ocorra controv�rsia
entre Partes signat�rias destas Disposi��es, dever�o elas buscar solu��o
mediante mecanismos de negocia��o direta. Se n�o se chegar a um acordo, atrav�s
de ditas negocia��es, ou se a controv�rsia tiver uma solu��o apenas parcial,
ser�o aplicados os procedimentos previstos no sistema de solu��o de
controv�rsias vigentes entre os Estados Partes do Tratado de Assun��o. ARTIGO VI Coopera��o e Interc�mbio de Informa��oCom o prop�sito de
estabelecer um sistema de consulta permanente, as Partes se comprometem, por
interm�dio de suas respectivas Administra��es, a trocar informa��es e a
cooperar entre si, com o objetivo de reduzir ao m�nimo as interfer�ncias
prejudiciais e obter a m�xima efici�ncia no uso do espectro radioel�trico. ARTIGO VII O interc�mbio de
correspond�ncia e as notifica��es a que se refere o Artigo VI, que se realizem
em virtude das presentes Disposi��es, dever�o ser efetuados entre as
respectivas Administra��es e dirigidos aos endere�os que est�o indicados no
Anexo II, que permanecer�o v�lidos enquanto n�o houver comunica��o em
contr�rio. ARTIGO VIII As emendas �s presentes
Disposi��es e � Regulamenta��o dos aspectos t�cnicos inerentes a estas ser�o
ajustadas por consenso entre os quatro Estados Partes e instrumentados juridicamente
mediante a subscri��o de Projetos Adicionais. ARTIGO IX As Administra��es se
comprometem a fazer as gest�es necess�rias perante a UIT com respeito �s
consigna��es j� notificadas, com o fim de adequar as inscri��es e tomar as
medidas indispens�veis, de acordo com o estabelecido nas presentes Disposi��es.
ENDERE�OS ARGENTINA: Comisi�n Nacional de
Comunicaciones Gerencia de Ingenier�a Per� 103 � Piso 13 1067 Buenos Aires BRASIL: Ag�ncia Nacional de
Telecomunica��es S.A.S. � Quadra 06 � Bloco
H � 7 Andar 70313�900 � Bras�lia/DF PARAGUAY: Comisi�n Nacional de
Telecomunicaciones Departamento de
Ingenier�a del Espectro Yegros 437 y 25 de Mayo Edificio San Rafael �
Piso 2 Asunci�n URUGUAY: Direcci�n Nacional
de Comunicaciones Bv. Artigas 1520 Montevideo
|
|
||||||||
