Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)
RESOLU��ES DO GRUPO MERCADO COMUM
MERCOSUL/GMC/RES N�
25/98
- Programa para Capacita��o de Inspetores para a Verifica��o do
Cumprimento das Boas Pr�ticas de Fabrica��o de Produtos M�dicos
PROGRAMA PARA CAPACITA��O DE INSPETORES PARA A VERIFICA��O DO
CUMPRIMENTO DAS BOAS PR�TICAS DE FABRICA��O DE PRODUTOS M�DICOS
TENDO EM VISTA:
O Tratado de Assun��o, o Protocolo
de Ouro Preto, as Resolu��es N� 91/93 e 152/96 do Grupo Mercado Comum e a
Recomenda��o N� 50/97 do SGT N�3 "Regulamentos T�cnicos".
CONSIDERANDO:
Que existe a necessidade de
acordar o "Programa para capacita��o dos Inspetores" que atuar�o no
�mbito do MERCOSUL, para a verifica��o do cumprimento das boas pr�ticas de
fabrica��o de produtos m�dicos.
O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE:
Art. 1 - Aprovar o
"Programa para Capacita��o de Inspetores para a Verifica��o do Cumprimento
das Boas Pr�ticas de Fabrica��o de Produtos M�dicos", que consta no Anexo,
e que faz parte da presente Resolu��o.
Art. 2 - Os Estados Partes
colocar�o em vig�ncia as disposi��es administrativas necess�rias para
implementar o Programa que se aprova atrav�s dos seguintes organismos:
ARGENTINA:
- Ministerio de Salud
P�blica - ANMAT (Administraci�n Nacional de Medicamentos, Alimentos y
Tecnolog�a M�dica)
BRASIL:
- Minist�rio da Sa�de -
Secretaria de Vigil�ncia Sanit�ria
PARAGUAY:
- Ministerio de Salud
P�blica y Bienestar Social
URUGUAY:
- Ministerio de Salud
P�blica
Art. 3 - A presente Resolu��o,
em suas vers�es em espanhol e portugu�s, entrar� em vigor na data de sua
aprova��o.
|