Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)

RESOLUÇÕES DO GRUPO MERCADO COMUM

MERCOSUL/GMC/RES/17/02  - Modificação da Nomenclatura Comun do MERCOSUL e sua Correspondente Tarifa Externa Comun

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões No 7/94 e 22/94 do Conselho do Mercado Comum e a Resolução No 65/01 do Grupo Mercado Comum.


CONSIDERANDO:
Que se faz necessário ajustar a Nomenclatura Comum do MERCOSUL e sua correspondente Tarifa Externa Comum, instrumentos essenciais da União Aduaneira.

O GRUPO MERCADO COMUM

 RESOLVE:

Art.1 - Aprovar a "Modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL e sua correspondente Tarifa Externa Comum" que consta no Anexo que faz parte da presente Resolução.

Art. 2 - Os Estados Partes do MERCOSUL deverão incorporar a presente Resolução aos seus ordenamentos jurídicos nacionais antes do dia 01/07/2002.
 

XLVI GMC - Buenos Aires, 20/VI/02

ANEXO