Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)
RESOLU��ES DO GRUPO MERCADO COMUM
MERCOSUL/GMC/RES N�115/94:
Regime especial destinado ao material promocional.
TENDO EM VISTA
O Artigo 13 do Tratado de Assun�ão, o Artigo 10 da Decisão 4/94 do Conselho do Mercado Comum e a
Rec. 29/94 do Subgrupo de Trabalho 2 "Assuntos Aduaneiros".
CONSIDERANDO:
A necessidade de facilitar e impulsionar as atividades promocionais, tur�sticas ou comerciais afins, fundamentais para o
incremento das atividades econômicas intra-regional e o trânsito simplificado de material promocional, que sao fatores
decisivos para o incremento comercial;
O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE:
Artigo 1. Aprovar o "Regime Especial Destinado ao Material Promocional", que consta como anexo à presente Resolu�ão.
Artigo 2. O Regime supra-citado entrar� em vigor em 1 de janeiro de 1995.
|