TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões Nº 20/02 e 40/03 do Conselho do Mercado Comum e a Resolução Nº 79/97 do Grupo Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

Que a aprovação de um protocolo de contratações públicas representa para o MERCOSUL um instrumento essencial para o fortalecimento da União Aduaneira, visando à construção do Mercado Comum do Sul.

Que um protocolo de contratações públicas conferirá a necessária segurança jurídica aos agentes econômicos dos Estados Partes do MERCOSUL.

Que a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai modificaram seus compromissos relativos ao Anexo II do Protocolo de Contratações Públicas do MERCOSUL, aprovado pela Decisão CMC Nº 40/03.

Que se considera conveniente consolidar em um só instrumento o Protocolo de Contratações Públicas do MERCOSUL, e seus respectivos Anexos, em sua versão atualizada.

O CONSELHO DO MERCADO COMUM
DECIDE:

Art. 1 – Derrogar a Decisão CMC Nº 40/03.

Art. 2 – Aprovar o “Protocolo de Contratações Públicas do MERCOSUL”, que figura como Anexo e forma parte da presente Decisão.

Art. 3 – A entrada em vigor do Protocolo de Contratações Públicas se ajustará ao disposto no seu Artigo 32.

Art. 4 – A efetiva aplicação do Protocolo de Contratações Públicas do MERCOSUL estará subordinada à aprovação do seu Regulamento por Decisão do Conselho do Mercado Comum e a sua incorporação aos ordenamentos jurídicos nacionais dos Estados Partes, nos termos da referida Decisão.

CMC (Dec. CMC Nº 20/02, Art. 6) – Montevidéu, 09/XII/04

ANEXO

PROTOCOLO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DO MERCOSUL

I – OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Artigo 1o – OBJETO

1. O presente Protocolo tem por objetivo proporcionar aos fornecedores e prestadores estabelecidos nos Estados Partes, e aos bens, serviços e obras públicas originários desses Estados Partes, um tratamento não discriminatório nos processos de contratações efetuadas pelas entidades públicas.

2. Os processos de contratações públicas de bens, serviços e obras públicas deverão ser realizados de forma transparente, observando os princípios básicos de legalidade, objetividade, imparcialidade, igualdade, devido processo, publicidade, vinculação ao instrumento convocatório, concorrência e os demais princípios que concordem com eles.

Artigo 2o – ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1. O presente Protocolo se aplica às contratações públicas que as entidades de todos os níveis de governo, federais e sub-federais, celebrem para a aquisição de bens e serviços, qualquer que seja sua combinação, incluídas as obras públicas, mediante qualquer método contratual, sem prejuízo das reservas dos Estados Partes estabelecidas no Anexo A. As entidades detalham-se no ANEXO I, os bens, serviços e obras públicas nos ANEXOS II, III e IV.

2. Estarão compreendidas no presente Protocolo as contratações públicas cujo valor seja igual ou superior aos patamares estabelecidos no ANEXO V.

3. Os patamares fixados no ANEXO V serão convertidos de acordo com os critérios que se estabelecerão na Decisão do Conselho do Mercado Comum prevista no artigo 30 deste Protocolo.

4. As contratações públicas financiadas total ou parcialmente por organismos internacionais ficarão sujeitas às normas de contratação estabelecidas pelos mesmos, salvo que essas normas admitam a aplicação do presente Protocolo.

5. As limitações de acesso a mercados e Tratamento Nacional para a contratação dos serviços e obras públicas detalhados nos ANEXOS III e IV estarão estabelecidas nas listas de compromissos específicos do Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL. Na prestação dos serviços e obras públicas cobertos pelo presente Protocolo, serão observadas as disciplinas estabelecidas no Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL e em suas listas de compromissos específicos.

6. As contratações públicas sob o regime de delegações a prestadores privados não estão compreendidas no presente Protocolo, correspondendo seu tratamento aos foros competentes do MERCOSUL.

7. O presente Protocolo não se aplicará às obras e aos serviços que, por disposições constitucionais ou legais, sejam prestados ao Estado diretamente por entidades públicas.

8. Nenhuma das Partes pode preparar, projetar ou de outra forma estruturar qualquer contratação pública com o propósito de evitar as obrigações deste Protocolo.

Artigo 3o – VALORAÇÃO DOS CONTRATOS

1. Para a valoração dos contratos destinados à aquisição de bens e serviços e obras públicas compreendidos no presente Protocolo, será considerado todo custo que influa no valor final da contratação.

2. A escolha do método de valoração não poderá ser utilizada com a finalidade de impedir a aplicação do presente Protocolo, nem se poderá fracionar uma licitação com essa intenção.

3 Nos contratos adjudicados em partes separadas, assim como nos de execução continuada, a valoração dos mesmos se fará sobre a base do valor total dos contratos durante todo o período de vigência, incluídas suas eventuais prorrogações ou ampliações expressamente autorizadas nos contratos ou nas legislações nacionais.

4. No caso de contratos cujo prazo não esteja determinado, a valoração dos mesmos se fará de acordo com os critérios estabelecidos na legislação vigente em cada Estado Parte para cada modalidade contratual ou, em sua ausência, tomar-se-á como base o valor mensal estimado, multiplicado por 48 (quarenta e oito).

5. Quando o edital de licitação inclua cláusulas opcionais, a base para a valoração será o valor total da compra máxima permitida, incluindo todas as possíveis compras optativas.

II – OBRIGAÇÕES E DISCIPLINAS GERAIS

Artigo 4o – TRATAMENTO DE NAÇÃO MAIS FAVORECIDA

Com relação às disposições estabelecidas pelo presente Protocolo, cada Estado Parte outorgará imediata e incondicionalmente aos bens e serviços e obras públicas e aos fornecedores e prestadores de qualquer outro Estado Parte um tratamento não menos favorável que aquele que conceda aos bens e serviços e obras públicas e aos fornecedores e prestadores de qualquer outro Estado Parte ou de terceiros países.

Artigo 5o – TRATAMENTO NACIONAL

1. Com relação a todas as leis, regulamentos, medidas e práticas que afetem as contratações públicas cobertas por este Protocolo, cada Estado Parte outorgará aos bens e serviços e obras públicas e aos fornecedores e prestadores de qualquer Estado Parte, conforme os ANEXOS do presente Protocolo, um tratamento não menos favorável do que o que outorgue a seus próprios bens, serviços, obras públicas, fornecedores e prestadores, sem prejuízo da faculdade de cada Estado Parte manter exceções limitadas, conforme o disposto no ANEXO VI.

2. Nenhum Estado Parte poderá:

a) discriminar um fornecedor ou prestador estabelecido em qualquer dos Estados Partes por motivo de uma afiliação ou propriedade estrangeira; ou

b) discriminar um fornecedor ou prestador estabelecido no seu território em razão de que os bens ou serviços ou obras públicas oferecidos por esse fornecedor ou prestador para uma contratação em particular sejam de outro Estado Parte.

3. As disposições do presente artigo não se aplicarão aos direitos aduaneiros ou a quaisquer outros encargos de natureza equivalente que incidam sobre o comércio exterior, nem a outras regulamentações de importação.

Artigo 6o – REGRAS DE ORIGEM

Aplicam-se ao presente Protocolo as regras de origem vigentes no MERCOSUL.

Artigo 7o – DENEGAÇÃO DE BENEFÍCIOS

Um Estado Parte poderá denegar os benefícios derivados deste Protocolo a um prestador de serviços ou de obras públicas de outro Estado Parte, mediante prévia notificação, durante o período compreendido entre a apresentação de ofertas e a adjudicação, quando aquele Estado Parte demonstre que o serviço ou a obra pública está sendo ofertado por um prestador de um país que não é Estado Parte do MERCOSUL ou por uma empresa que não realiza atividades comerciais substantivas no território de nenhum dos Estados Partes. Qualquer Estado Parte interessado poderá formular consultas vinculadas com este artigo nos processos de contratações que se efetuem em qualquer outro Estado Parte.

Artigo 8o – CONTRAPARTIDAS

Os Estados Partes poderão considerar contrapartidas, entendendo-se por estas as ofertas adicionais ao objeto principal da contratação, sempre que assim seja indicado no edital de licitação nas contratações públicas de bens, obras ou serviços de relevância econômica ou tecnológica.

Artigo 9o – REQUISITOS TÉCNICOS

1. As especificações técnicas que estabeleçam as características dos bens, serviços e obras públicas objeto de contratação, assim como as prescrições relativas aos procedimentos de avaliação da conformidade, não serão elaboradas, adotadas nem aplicadas para anular ou limitar a concorrência, criar obstáculos desnecessários ao comércio ou discriminar ofertantes.

2. As especificações técnicas serão formuladas em função das propriedades de uso e emprego do bem e do destino do serviço ou obra pública e incluirão requisitos objetivos que sejam essenciais ao cumprimento do objeto da contratação.

3. As especificações técnicas procurarão fazer referência, sempre que seja apropriado, às normas da Associação MERCOSUL de Normalização, ou às normas internacionais ou, ainda, às normas nacionais.

4. Os Estados Partes assegurarão que as especificações técnicas a serem estabelecidas pelas entidades não exijam nem façam referência alguma a determinada marca ou nome comercial, patente, desenho ou tipo, origem específica de bens ou fornecedor ou prestador, a menos que não haja outra maneira suficientemente precisa ou compreensível de descrever os requisitos da contratação e sempre que, em tais casos, se incluam no edital da licitação expressões tais como “ou equivalente”.

5. Cada um dos Estados Partes assegurará que suas entidades não solicitem nem aceitem, de qualquer pessoa ou empresa que tenha interesse comercial no contrato, assessoramento suscetível de ser utilizado na preparação das especificações técnicas do contrato com a finalidade de anular ou limitar a concorrência.

Artigo 10 – REGULAMENTAÇÃO NACIONAL

1. O presente Protocolo será aplicado em conjunto com a legislação específica de cada Estado Parte.

2. Cada Estado Parte velará para que suas leis, regulamentos, procedimentos e as práticas que apliquem as entidades que figuram no ANEXO I e suas associações de qualificação técnica de empresas e profissionais prestadores de serviços estejam em conformidade com as disposições do presente Protocolo.

3. Cada Estado Parte publicará e disponibilizará toda lei, regulamentação, resolução administrativa de aplicação geral, procedimento de aplicação específica, bem como suas modificações, relativos às contratações públicas compreendidas neste Protocolo, incluindo, quando se aplique, cláusulas contratuais modelo, mediante sua inserção nas publicações referidas na Decisão do Conselho do Mercado Comum prevista no artigo 30 deste Protocolo.

4. Cada Estado Parte velará para que todas as medidas que afetem as contratações públicas sejam administradas de maneira razoável, objetiva e imparcial.

5. Cada Estado Parte manterá ou estabelecerá instâncias ou procedimentos judiciais, arbitrais ou administrativos visando a solucionar os eventuais conflitos em matéria de contratações governamentais para a provisão de bens e prestação de serviços e obras públicas.

6. Cada Estado Parte procurará implementar um sistema eletrônico unificado para a difusão da informação referida no parágrafo 3o deste artigo.

Artigo 11 – INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL

Não obstante o estabelecido no artigo 1º, parágrafo 2º, nenhuma disposição do presente Protocolo será interpretada no sentido de impor a um Estado Parte a obrigação de revelar informações cuja divulgação considere contrária aos interesses essenciais de segurança, ou quando sua divulgação possa constituir um impedimento para o cumprimento das leis, ou seja contrária ao interesse público, ou cause dano aos interesses comerciais de empresas públicas ou privadas, ou que sejam alheias ao objeto específico do presente Protocolo.

Artigo 12 – EXCEÇÕES GERAIS

1. Nenhuma disposição do presente Protocolo se interpretará no sentido de impedir um Estado Parte de adotar medidas que considere necessárias para proteger seus interesses essenciais em matéria de contratações relativas à segurança e defesa nacional.

2. Nenhuma disposição deste Protocolo se interpretará no sentido de impedir um Estado Parte de estabelecer ou manter as medidas que sejam necessárias para proteger a moral, a ordem e a segurança públicas, a vida ou a saúde humana, animal ou vegetal, sempre que tais medidas não se apliquem de modo a constituir um meio de discriminação arbitrária ou injustificável, ou a implicar uma restrição encoberta do comércio entre os Estados Partes.

Artigo 13 – MODIFICAÇÕES E RETIFICAÇÕES DE LISTAS DE ENTIDADES

1. Nada do disposto neste Protocolo se interpretará no sentido de impedir um Estado Parte de retirar uma entidade coberta por este Protocolo quando se tenha eliminado ou perdido o controle efetivo do Estado sobre ela.

2. Nenhum Estado Parte poderá retirar entidades cobertas pelo presente Protocolo com o objetivo de evitar o cumprimento das obrigações nele previstas.

3. A retirada de uma entidade coberta pelo presente Protocolo será objeto de uma comunicação à Comissão de Comércio do MERCOSUL na reunião seguinte a essa retirada.

4. Quando seja retirada uma entidade coberta pelo presente Protocolo, qualquer Estado Parte poderá, em um prazo de 90 (noventa) dias consecutivos contados a partir da notificação válida, solicitar a abertura de negociações, visando a obter compensações, com o fim de restabelecer o equilíbrio da cobertura. Não corresponderá compensar quando a retirada de uma entidade se deva a que se tenha eliminado ou perdido o controle efetivo do Estado sobre ela, ou que suas aquisições se utilizem na produção de bens ou na prestação de serviços ou obras que se vendam ou sejam prestados em mercados não regulados em concorrência com empresas não obrigadas pelo presente Protocolo.

5. Não obstante o expresso nos parágrafos anteriores, um Estado Parte poderá realizar retificações exclusivamente de forma em suas listas nos ANEXOS, notificando as retificações à Comissão de Comércio do MERCOSUL na reunião seguinte a essas retificações.

Artigo 14 – NEGOCIAÇÕES FUTURAS

1. Os Estados Partes se comprometem a desenvolver negociações futuras através de sucessivas rodadas de negociação com o fim de completar a liberalização do mercado de contratações públicas no MERCOSUL.

2. A primeira rodada de negociações se iniciará até o final do segundo ano da entrada em vigor do presente Protocolo.

3. As rodadas de negociação posteriores serão realizadas pelo menos a cada 2 (dois) anos.

4. Nessas negociações, os Estados Partes se dedicarão a:

a) avaliar a aplicação do presente Protocolo;

b) fazer os melhores esforços para ampliar a cobertura do presente Protocolo; e

c) revisar o valor dos patamares.

5. Antes das referidas negociações, os Estados Partes manterão consultas com seus governos sub-federais, com vistas a obter compromissos, sobre uma base voluntária, para a incorporação a este Protocolo das contratações efetuadas pelas entidades e empresas desses níveis.

Artigo 15 – COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE PAÍSES DO MERCOSUL

1. Os Estados Partes cooperarão, em termos mutuamente acordados, para obter uma maior compreensão de seus sistemas de contratações públicas e estatísticos conexos, visando a lograr o maior acesso possível às oportunidades geradas nas contratações públicas para seus fornecedores e prestadores.

2. Os Estados Partes intercambiarão informação concernente aos programas de capacitação e orientação que desenvolvam em matéria de contratações públicas em seus respectivos países, buscando a participação dos outros Estados Partes nesses empreendimentos.

3. Os Estados Partes procurarão desenvolver programas conjuntos de cooperação técnica visando a propiciar uma maior compreensão sobre os respectivos sistemas de contratações públicas.

III – REGRAS E PROCEDIMENTOS

Artigo 16 – PROCEDIMENTOS

Para efeitos do presente Protocolo, as contratações públicas efetuadas conforme o artigo 2º serão realizadas mediante licitação pública ou contratação direta, de acordo com as regras estabelecidas no presente Protocolo e com as definições que constam no glossário que será aprovado pela Decisão do Conselho do Mercado Comum prevista no artigo 30 deste Protocolo.

Artigo 17 – REGRAS GERAIS

1. Os Estados Partes assegurarão que os processos de licitação se apliquem de maneira não discriminatória, tornando efetivos os princípios de igualdade, concorrência e transparência, quaisquer que sejam os procedimentos de licitação ou seleção adotados.

2. Os Estados Partes assegurarão que, nas licitações públicas, suas entidades não estabeleçam especificações ou cláusulas cujo cumprimento só seja factível para determinada pessoa ou entidade, de maneira que a convocação esteja dirigida a favorecer situações particulares.

3. Para isso, cada um dos Estados Partes assegurará que suas entidades proporcionem a todos os fornecedores ou prestadores igual acesso a informação relativa a uma contratação e não forneçam informação privilegiada sobre determinada contratação pública de forma que tenha por efeito impedir o caráter competitivo do processo licitatório.

Artigo 18 – REGRAS PARA A CONTRATAÇÃO DIRETA

1. Uma entidade de um Estado Parte poderá utilizar os procedimentos de contratação direta nos casos previstos no parágrafo 2o deste artigo, com a condição de que não se utilizem tais procedimentos para evitar a máxima concorrência possível, ou de forma que constitua um meio de discriminação entre fornecedores de bens e prestadores de serviços ou obras dos demais Estados Partes ou de proteção aos fornecedores de bens e prestadores de serviços ou obras nacionais.

2. Uma entidade poderá adotar procedimentos de contratação direta nas seguintes circunstâncias:

a) na ausência de ofertas em resposta a uma convocação de licitação pública ou quando as ofertas apresentadas tenham resultado inadmissíveis e/ou não se ajustem aos requisitos essenciais do edital de licitação, quando justificadamente a licitação não se possa repetir sem prejuízo para a entidade contratante, e sempre que no contrato adjudicado não se modifiquem as condições pré-estabelecidas;

b) quando, por tratar-se de obras de arte ou por razões relacionadas com a proteção de direitos exclusivos ou quando não haja concorrência por razões técnicas, os bens, serviços ou obras só possam ser providos por determinado fornecedor de bens ou um prestador de serviços ou obras, sem que existam outras alternativas ou substitutos razoáveis;

c) até onde seja estritamente necessário, quando, por razões de extrema urgência ou emergência devidas a acontecimentos que a entidade não possa prever ou evitar, não seja possível obter os bens ou serviços ou obras a tempo mediante licitações públicas, ou sua realização prejudique seriamente as atividades da entidade contratante, e somente para os bens necessários a atender a situação urgente e frações de obras e serviços que possam ser concluídos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias seguidos e ininterruptos, contados a partir do ato administrativo através do qual se declare a necessidade de realizar uma contratação direta, sendo vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

d) para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários para a manutenção de equipamentos, durante o período de garantia técnica, do fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade seja indispensável para a vigência da garantia;

e) quando se trate de contratações adicionais com um fornecedor inicial de bens ou um prestador inicial de serviços, de peças de reposição ou serviços contínuos para materiais, serviços ou instalações existentes, ou de ampliação de materiais, serviços ou instalações existentes, quando uma troca do fornecedor de bens ou prestador de serviços obrigaria a entidade a adquirir equipamentos ou serviços que não se ajustariam ao requisito de serem intercambiáveis com o equipamento ou os serviços já existentes;

f) quando, no curso e para a execução de um determinado contrato de pesquisa, experimentação, estudo ou fabricação original, surja a necessidade de adquirir um protótipo ou um primeiro bem ou serviço. Uma vez que se tenham cumprido os contratos dessa classe, a compra de bens ou serviços que se efetuem como conseqüência deles se ajustará aos procedimentos de licitação;

g) em contratos com profissionais ou entidades considerados, em seu campo de atuação, de notória especialização, derivada de desempenho prévio, estudos, experiência, publicações, organização, equipamentos, pessoal técnico ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, que permita inferir que seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado para a plena satisfação do contrato;

h) quando uma entidade requeira serviços de consultoria relacionados com aspectos de natureza confidencial, cuja difusão se poderia razoavelmente esperar que comprometesse informação confidencial do setor público, causasse perturbações econômicas sérias ou, de forma similar, fosse contrária ao interesse público; e

i) nos casos em que a legislação do Estado Parte preveja a contratação direta de entidades integrantes ou controladas pela Administração, de instituições sem fins lucrativos dedicadas à assistência social, ao ensino, à pesquisa e ao desenvolvimento institucional, e para contratação com recursos dessas instituições sempre que sejam utilizados exclusivamente para a pesquisa científica e tecnológica.

Artigo 19 – QUALIFICAÇÃO DE FORNECEDORES E PRESTADORES

1. No processo de qualificação dos ofertantes de bens, serviços e obras públicas, as entidades não discriminarão entre ofertantes nacionais e dos outros Estados Partes.

2. As entidades licitantes reconhecerão como ofertantes qualificados aqueles que reúnam as condições requeridas para a habilitação, as quais deverão conter somente os aspectos jurídicos, fiscais, econômicos, financeiros e técnicos, conforme explicitados na Decisão do Conselho do Mercado Comum prevista no artigo 30 deste Protocolo.

3. O previsto no parágrafo precedente será cumprido pelos ofertantes originários dos outros Estados Partes mediante apresentação de documentação equivalente, se houver, segundo sua legislação nacional, conforme o estabelecido na Decisão do Conselho do Mercado Comum prevista no artigo 30 deste Protocolo.

4. As entidades licitantes poderão exigir dos ofertantes uma garantia de manutenção de oferta assim como, ao ofertante ganhador, as garantias da execução.

5. Os procedimentos de qualificação se ajustarão ao seguinte:

a) as condições para a participação de ofertantes nos procedimentos de licitação serão estabelecidas nos editais e se darão a conhecer com uma antecedência que permita a participação da maior quantidade de interessados dos Estados Partes;

b) na avaliação da capacidade econômico-financeira e técnica de um ofertante, se reconhecerá, de igual forma, toda atividade exercida no território de qualquer Estado Parte ou no território de outros Estados, devendo as entidades dos Estados Partes assegurarem-se de que a qualificação técnica estará limitada às áreas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação;

c) as entidades não poderão condicionar a participação de um fornecedor ou prestador de um Estado Parte a que lhe tenham sido atribuídos um ou mais contratos ou à experiência prévia de trabalho no território desse Estado Parte. Também não serão exigidas quantidades mínimas de contratos executados ou prazos nos quais os mesmos tenham sido cumpridos. Não obstante, para efeitos de qualificação técnica e quando a complexidade do serviço ou da obra exigir, se poderá exigir dos prestadores comprovação de experiência anterior, compatível em características e quantidade, com o objeto a ser contratado, inclusive quanto às instalações, equipamentos e pessoal técnico disponíveis para a execução do contrato.

6. Cada um dos Estados Partes deverá:

a) assegurar que cada uma de suas entidades utilize um procedimento único de qualificação. Quando a entidade justifique a necessidade de recorrer a um procedimento diferente, poderá empregar procedimentos adicionais ou distintos de qualificação, os quais deverão ser detalhados no edital;

b) procurar reduzir ao mínimo as diferenças entre os procedimentos de qualificação de suas entidades;

c) assegurar que as entidades, quando indefiram uma solicitação de qualificação ou deixem de reconhecer a qualificação de um ofertante, proporcionem aos interessados as razões de seu procedimento.

7. Nenhuma das disposições incluídas nos parágrafos precedentes impedirá uma entidade de excluir um ofertante por motivos como falência ou declarações falsas ou sanções que o inabilitem a contratar com entidades dos Estados Partes.

Artigo 20 – LISTAS OU REGISTROS DE FORNECEDORES E PRESTADORES E ACESSO AOS MESMOS

1. Os Estados Partes cujas entidades utilizem listas ou registros permanentes de fornecedores de bens ou prestadores de serviços e obras públicas qualificados assegurarão que:

a) os fornecedores e prestadores possam solicitar sua inscrição, qualificação ou habilitação a qualquer momento;

b) todos os fornecedores e prestadores que o solicitem sejam incluídos nessas listas ou registros com a brevidade possível e sem demoras injustificadas; e

c) todos os fornecedores e prestadores incluídos nas listas ou registros sejam notificados da suspensão temporária ou do cancelamento dessas listas ou registros, ou de sua eliminação dos mesmos.

2. Quando se exija a inclusão em uma lista ou registro de fornecedores ou prestadores, o objetivo não deverá ser outro que a acreditação da idoneidade para contratar com o Estado, sem colocar barreiras à entrada dos interessados de qualquer outro Estado Parte.

3. A inscrição em um Estado Parte para os ofertantes originários dos outros Estados Partes se realizará mediante a apresentação de documentação equivalente e em conformidade com a legislação nacional do ofertante, de acordo com o disposto na Decisão do Conselho do Mercado Comum prevista no artigo 30 deste Protocolo.

4. Os Estados Partes buscarão elaborar critérios comuns de qualificação a fim de proceder ao reconhecimento mútuo de certificados emitidos pelos respectivos registros nacionais de fornecedores ou prestadores.

5. Os Estados Partes poderão dispensar da legalização consular os documentos nos procedimentos relativos às contratações públicas cobertas por esse Protocolo.

6. Os Estados Partes poderão dispensar a apresentação de tradução realizada por tradutor público nos procedimentos relativos às contratações públicas cobertas por este Protocolo, quando os documentos originais provenham dos referidos Estados Partes.

7. Os Estados Partes poderão exigir a legalização consular do documento e/ou a tradução realizada por tradutor público, quando indispensável em caso de litígio administrativo ou judicial.

Artigo 21 – SISTEMA DE INFORMAÇÕES

Visando à supervisão eficaz das contratações, cada um dos Estados Partes levantará estatísticas e proporcionará à Comisão de Comércio do MERCOSUL um relatório anual sobre os contratos adjudicados, de acordo com os critérios a serem adotados. O relatório estatístico seguirá o formato estabelecido pela Decisão do Conselho do Mercado Comum, prevista no artigo 30 deste Protocolo, e será difundido pelos Estados Partes através de uma página web.

Artigo 22 – PUBLICIDADE DOS AVISOS DE LICITAÇÃO

1. Cada Estado Parte assegurará que suas entidades outorguem uma efetiva divulgação das oportunidades de licitação geradas pelo processo de contratacões públicas, de forma que os interessados de qualquer dos Estados Partes contem com toda a informação necessária para tomar parte nesse processo de contratação.

2. Os avisos de licitação serão publicados pelo menos uma vez e deverão conter os elementos de informação necessários para permitir aos interessados avaliar seu interesse em participar da mesma, incluindo pelo menos:

a) nome e endereço da entidade contratante, incluindo, se possível, número de telefax e endereço eletrônico;

b) tipo de procedimento de licitação;

c) síntese de seu objeto: tipo de obra, bem ou serviço, incluída a natureza e quantidade e lugar de execução, no caso de obra pública ou prestação de serviço;

d) informação de que se trata de uma licitação coberta pelo presente Protocolo;

e) forma, lugar, data e horário onde os interessados poderão ter acesso ao texto completo do edital, assim como informações adicionais sobre o processo;

f) custo do edital e forma de pagamento, se corresponder; e

g) lugar, data e horário de entrega, abertura e avaliação das propostas.

3. Os avisos de licitação serão publicados nos prazos estabelecidos nos parágrafos 7o e 8o deste artigo, no diário oficial nacional ou em outro meio de divulgação oficial nacional especificado na Decisão do Conselho do Mercado Comum. prevista no artigo 30 deste Protocolo.

4. Não obstante o disposto no parágrafo precedente, os Estados Partes estimularão o uso de meios eletrônicos de divulgação para publicar os avisos de licitação e a informação para participar em contratações públicas, a fim de propiciar a maior transparência e publicidade.

5. Uma vez publicado o aviso de licitação, qualquer alteração no edital implicará a obrigação de publicar um novo aviso com as mesmas características da publicação anterior e o reinício dos prazos regulamentares, exceto quando inquestionavelmente a alteração não afete a formulação das propostas.

6. Visando a melhorar o acesso ao mercado de compras do Estado, cada Estado Parte procurará implementar um sistema eletrônico único de informação para a divulgação dos avisos de suas respectivas entidades.

7. Todo prazo estipulado para o processo de licitação deverá ser suficiente para permitir a preparação e apresentação das ofertas. Nas licitações públicas, o aviso deverá ser publicado pelo menos 40 (quarenta) dias consecutivos antes do prazo final para a entrega das propostas.

8. Em caso de licitação por meio eletrônico, o prazo é de pelo menos 15 (quinze) dias consecutivos para bens e serviços e de 40 (quarenta) dias consecutivos para obras públicas.

9. Os prazos de que tratam os parágrafos 7o e 8o serão contados a partir da publicação do aviso de licitação ou da data de efetiva disponibilidade do edital de licitação, o que ocorra por último.

Artigo 23 – EDITAL DE LICITAÇÃO

1. O edital de licitação estará a disposição do público a partir da primeira data de publicação do aviso, seja para sua aquisição ou para sua consulta sem custo, e deverá conter toda a informação necessária para que os ofertantes possam apresentar corretamente suas ofertas, incluindo como mínimo os seguintes itens:

a) nome e endereço da entidade licitante;

b) procedimento de licitação;

c) objeto da contratação prevista, incluída a natureza e quantidade dos bens ou serviços que serão adquiridos ou obras que serão executadas e os requisitos que devam ser cumpridos, com inclusão das especificações técnicas, certificações de conformidade, planos, desenhos e instruções que sejam necessárias;

d) condições para a participação na licitação, dentre as quais:

i) garantias;

ii) comprovação de idoneidade jurídica e fiscal, da qualificação técnica e econômico-financeira no caso de obras, bens e serviços, quando for o caso;

iii) prazo de entrega dos bens ou obras ou prestação dos serviços;

e) forma e idioma de apresentação das propostas;

f) moeda para apresentação das propostas e pagamento;

g) sanções pelo inadimplemento contratual;

h) lugar, dia e hora para a recepção da documentação e da proposta;

i) lugares, horários e meios de comunicação a distância, em que serão fornecidos elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação e às condições para o atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objetivo;

j) data prevista para o início e conclusão de entrega dos bens ou obras ou prestação dos serviços;

k) critérios de avaliação das ofertas, incluindo qualquer outro fator diferente do preço. Também, se for o caso, deverá constar uma clara explicação da fórmula de ponderação dos fatores que se utilizem para a seleção das ofertas;

l) lugar, dia e hora para a abertura e avaliação das propostas;

m) anexos que contenham:

i) projeto básico e/ou executivo;

ii) orçamento estimado, se for pertinente;

iii) modelo do contrato a ser assinado entre as Partes; e

iv) as especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação;

n) indicação de que o processo de contratação pública de que se trata está coberto pelo presente Protocolo;

o) prazo de validade das ofertas, a partir do qual os fornecedores ficarão liberados dos compromissos assumidos;

p) condições de pagamento e qualquer outra estipulação e condição;

q) indicação da legislação específica relacionada com a contratação e os procedimentos de reclamação.

2. As entidades responderão prontamente a qualquer solicitação de explicações formuladas por escrito de acordo com sua legislação nacional.

Artigo 24 – RECEPÇÃO E ABERTURA DAS OFERTAS

1. As ofertas serão apresentadas por escrito, de acordo com as disposições do edital, assegurando-se sua confidencialidade e integridade até a data, hora e lugar estabelecidos no mesmo para a abertura das ofertas. Quando o edital preveja expressamente, poderão ser apresentadas ofertas em forma não escrita. Neste caso, as ofertas deverão ser recebidas pela entidade contratante em ato público e recolhidas em ata que será subscrita pelos representantes da entidade e todos os ofertantes presentes.

2. Poderão apresentar ofertas todas as pessoas físicas ou jurídicas que cumpram com as condições estabelecidas e que não tenham impedimentos legais.

3. As entidades contratantes somente poderão permitir aos ofertantes corrigir erros de forma não substanciais, sempre e quando tais correções não alterem as condições de concorrência previamente estabelecidas.

4. As ofertas que a entidade receba vencido o prazo para sua apresentação serão devolvidas sem abrir ou destruídas depois de vencido o prazo de contestação legal.

5. A abertura das ofertas será realizada em ato público, em lugar e hora determinados no edital. Será lavrada ata do ato de abertura, com detalhamento das ofertas recebidas e se farão constar as observações dos participantes que tenham interesse. A ata será assinada pelos representantes da entidade e pelos ofertantes, de acordo com as legislações nacionais vigentes.

6. As entidades contratantes não sancionarão nenhum ofertante por razões atribuíveis exclusivamente a essa entidade.

7. A proposta apresentada pelo ofertante deverá incluir todo custo que integre o valor final da contratação.

Artigo 25 – ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS

1. A entidade adjudicará o contrato ao fornecedor ou prestador considerado capaz de executá-lo e cuja oferta seja a mais vantajosa, de acordo com os critérios específicos de avaliação estabelecidos no edital.

2. Para que possa ser considerada à adjudicação, uma oferta deve cumprir, no momento da abertura, com os requerimentos do edital e deverá ser de um fornecedor ou prestador que cumpra com as condições de participação. Depois do ato de abertura, não poderão ser modificados os termos e condições estipulados no edital.

3. As entidades não poderão condicionar a adjudicação de um contrato a um fornecedor ou prestador a que lhe tenham sido atribuídos previamente um ou mais contratos ou à experiência prévia de trabalho no território do Estado Parte dessa entidade.

4. Se uma entidade receber uma proposta considerada inviável, poderá verificar com o fornecedor ou prestador se o mesmo estará em condições de cumprir os termos do contrato;

5. As ofertas apresentadas pelos fornecedores ou prestadores dos Estados Partes não serão acrescidas com a imposição de encargos que introduzam na comparação das mesmas uma discriminação entre os fornecedores ou prestadores nacionais do Estado Parte onde se realiza a licitação e aqueles dos outros Estados Partes.

6. As ofertas de bens, serviços e obras públicas dos Estados Partes gozarão de uma preferência nas contratações públicas em relação às de extra-zona. Essa preferência será efetivada através da oportunidade concedida aos beneficiários do presente Protocolo de igualar a melhor oferta, mantidas como mínimo as características técnicas apresentadas na oferta inicial, sempre e quando a diferença entre estas não seja superior a 3% (três por cento), conforme o critério de avaliação das ofertas.

7. Em caso de empate entre as ofertas, de acordo com os critérios específicos de avaliação estabelecidos no edital, os critérios de desempate serão:

a) adjudicar-se-á o contrato ao ofertante dos Estados Partes;

b) em caso de empate entre prestadores ou fornecedores dos Estados Partes, a entidade lhes solicitará uma nova oferta de preço. Persistindo a situação de igualdade, a mesma se resolverá por meio de um sorteio público.

8. A documentação referente aos processos de contratação pública deverá ser guardada pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

9. Um Estado Parte poderá solicitar informação adicional sobre a adjudicação do contrato, em particular com respeito a ofertas que não tenham sido escolhidas, para determinar se uma contratação se realizou de maneira consistente com as disposições do presente Protocolo. Com esse fim, o Estado Parte da entidade compradora fornecerá informação sobre as características e vantagens relativas da oferta ganhadora e o preço do contrato. O Estado Parte solicitante não poderá revelar a referida informação adicional, salvo prévio consentimento do Estado Parte que houver proporcionado a informação.

10. Depois de ser notificado o fornecedor selecionado, se procederá à assinatura do contrato. Antes da mesma deverão ser apresentadas, quando sejam requeridas, as garantias exigidas.

11. Se por qualquer razão o adjudicatário não assina o contrato ou não efetiva a garantia, se poderá adjudicar o contrato à oferta seguinte, desde que ofereça as mesmas condições da proposta ganhadora, e assim sucessivamente.

12. As entidades contratantes poderão tornar sem efeito um processo de licitação por razões de interesse da Administração devidamente justificado, ou anulá-lo por vício ou ilegalidade.

Artigo 26 – PUBLICIDADE DOS RESULTADOS DAS LICITAÇÕES

1. Os Estados Partes assegurarão que suas entidades outorguem uma efetiva divulgação dos resultados dos processos de contratação pública.

2. As entidades deverão disponibilizar a todos os fornecedores e prestadores toda informação relativa ao procedimento de contratação e, em especial, aos fundamentos da adjudicação e às características relativas à oferta ganhadora.

3. Uma vez assinado o contrato, as entidades publicarão informação sobre a contratação, incluindo: nome do fornecedor ou prestador favorecido, valor, prazo de vigência e objeto do contrato, nome e localização da entidade contratante e o tipo de procedimento de contratação utilizado.

4. As entidades publicarão esta informação no diário oficial nacional ou outro meio de divulgação oficial nacional, que seja de fácil acesso para fornecedores, prestadores e outros Estados Partes. Os meios de divulgação serão especificados na Decisão do Conselho do Mercado Comum. prevista no artigo 30 deste Protocolo. Os Estados Partes procurarão disponibilizar essa informação ao público por meios eletrônicos.

Artigo 27 – RECLAMAÇÕES

1. Cada Estado Parte aplicará os procedimentos de recursos, impugnações ou denúncias acessíveis a todos interessados que lhes assegurem a defesa de seus interesses.

2. Com o objetivo de promover procedimentos de contratação justos, abertos e imparciais, cada Estado Parte, de conformidade com as legislações nacionais, deverá adotar e manter os procedimentos referidos no parágrafo anterior de acordo com o seguinte:

a) cada Estado Parte permitirá aos interessados apresentar reclamações em qualquer etapa do processo de contratação;

b) cada Estado Parte assegurará que suas entidades considerem de forma oportuna e imparcial qualquer reclamação com respeito às contratações cobertas por este Protocolo;

c) as entidades não poderão tomar uma decisão relativa a uma reclamação sem haver dado a oportunidade de manifestação ao interessado;

d) uma vez esgotadas as instâncias administrativas, nenhum interessado poderá ser impedido de recorrer a outras instâncias de reclamação.

IV – DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS

Artigo 28 – DEFESA COMERCIAL E DA CONCORRÊNCIA

1. Aplicar-se-á o Protocolo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL quando atos praticados nos processos de licitação para compras governamentais constituam infração à concorrência.

2. Até a entrada em vigor do Protocolo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL, serão aplicadas as normas do ordenamento jurídico nacional de cada Estado Parte sobre a matéria.

3. Com relação às práticas de dumping e às ajudas de Estado que possam eventualmente afetar as disposições do presente Protocolo, serão aplicadas as disposições vigentes no MERCOSUL ou, em sua ausência, as legislações nacionais pertinentes de cada Estado Parte.

Artigo 29 – SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

As controvérsias que possam surgir entre os Estados Partes com relação à aplicação, à interpretação ou ao descumprimento dos compromissos estabelecidos no presente Protocolo serão resolvidas de conformidade com os procedimentos e mecanismos de solução de controvérsias vigentes no MERCOSUL.

V – DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 30 – ANEXOS E REGULAMENTAÇÃO

1. Os anexos do presente Protocolo são parte integrante do mesmo.

2. O Conselho do Mercado Comum aprovará por Decisão:

- o mecanismo de conversão e reavaliação dos patamares previsto no artigo 2.3;

- as listas de publicações previstas nos artigos 10.3, 22.3 e 26.4

- o glossário de termos previstos no artigo 16;

- as condições requeridas para a habilitação/qualificação e o reconhecimento mútuo da documentação equivalente, previstas nos artigos 19.2, 19.3 e 20.3; e

- o formato do relatório estatístico previsto no artigo 21.

3. O Conselho do Mercado Comum poderá aprovar outras disposições complementares relativas à aplicação do presente Protocolo.

Artigo 31 – REVISÃO

As condições de acesso aos mercados serão revistas, de comum acordo, por iniciativa de um dos Estados Partes, 2 (dois) anos depois da entrada em vigor do presente Protocolo, à luz dos princípios de gradualidade, flexibilidade e equilíbrio previstos no Tratado de Assunção, como forma de promover os interesses de todos os participantes, com base em vantagens mútuas, com vistas a completar a liberalização do mercado.

Artigo 32 – VIGÊNCIA, ADESÃO E NOTIFICAÇÃO

1. O presente Protocolo, parte integrante do Tratado de Assunção, entrará em vigor, para os dois primeiros Estados que o ratificarem, 30 (trinta) dias depois do depósito do segundo instrumento de ratificação.

Para os demais signatários entrará em vigor 30 (trinta) dias depois do depósito dos respectivos instrumentos de ratificação na ordem em que foram depositados.

2. A vigência do presente Protocolo estará condicionada à entrada em vigor da Decisão do Conselho do Mercado Comum mediante a qual se aprovem as disposições regulamentares.

3. Em matéria de adesão ou denúncia, regerão como um todo, para o presente Protocolo, as normas estabelecidas pelo Tratado de Assunção. A adesão ou denúncia ao Tratado de Assunção ou ao presente Protocolo, significam, “ipso jure”, a adesão ou denúncia ao presente Protocolo e ao Tratado de Assunção.

4. O Governo da República do Paraguai será o depositário do presente Protocolo e dos instrumentos de ratificação, e enviará cópias devidamente autenticadas dos mesmos aos Governos dos demais Estados Partes.

NOTAS COMPLEMENTARES

Nota complementar ao artigo 5o – Tratamento Nacional

Brasil: Para os efeitos da aplicação do Decreto Lei No 37/66 e do Decreto No 91.030/85, os bens cobertos pelo presente Protocolo serão considerados bens sem similar nacional.

ANEXO

PROTOCOLO DE CONTRATACIONES PÚBLICAS DEL MERCOSUR

I – OBJETO Y AMBITO DE APLICACION

Artículo 1 – OBJETO

1. El presente Protocolo tiene por objeto proporcionar a los proveedores y prestadores establecidos en los Estados Partes y a los bienes, servicios y obras públicas originarios de esos Estados Partes un tratamiento no discriminatorio en el proceso de contrataciones efectuadas por las entidades públicas.

2. Los procesos de contrataciones públicas de bienes, servicios y obras públicas deberán ser realizados de forma transparente, observando los principios básicos de legalidad, objetividad, imparcialidad, igualdad, debido proceso, publicidad, vinculación al instrumento de la convocatoria, concurrencia y los demás principios que concuerden con ellos.

Artículo 2 – AMBITO DE APLICACIÓN

1. El presente Protocolo se aplica a las contrataciones públicas que las entidades de todos los niveles de gobierno federales y sub-federales celebren para la adquisición de bienes y servicios, cualquiera sea su combinación, incluidas las obras públicas, mediante cualquier método contractual, sin perjuicio de las reservas de los Estados Partes establecidas en el Anexo A. Las entidades se detallan en el ANEXO I, los bienes, servicios y obras públicas en los ANEXOS II, III y IV.

2. Estarán comprendidas en el presente Protocolo las contrataciones públicas cuyo valor sea igual o superior a los umbrales establecidos en el ANEXO V.

3. Los umbrales fijados en el ANEXO V serán convertidos de acuerdo con los criterios que se establecerán por la Decisión del Consejo del Mercado Común, prevista en el artículo 30 de este Protocolo.

4. Las contrataciones públicas financiadas total o parcialmente por organismos internacionales quedarán sujetas a las normas de contratación establecidas por los mismos, salvo que dichas normas admitan la aplicación del presente Protocolo.

5. Las limitaciones de acceso a mercados y Trato Nacional para la contratación de los servicios y obras públicas detallados en los ANEXOS III y IV, estarán establecidas en las listas de compromisos específicos del Protocolo de Montevideo sobre Comercio de Servicios del MERCOSUR. En la prestación de servicios y obras públicas cubiertos por el presente Protocolo serán observadas las disciplinas establecidas en el Protocolo de Montevideo sobre Comercio de Servicios del MERCOSUR y en sus listas de compromisos específicos.

6. Las contrataciones públicas bajo el régimen de delegaciones en prestadores privados no están comprendidas en el presente Protocolo, correspondiendo su tratamiento en los foros competentes del MERCOSUR.

7. El presente Protocolo no se aplicará a las obras y a los servicios, que por disposiciones constitucionales o legales, sean prestados al Estado directamente por entidades públicas.

8. Ninguna de las Partes puede preparar, designar o de otra forma estructurar cualquier contratación pública con el propósito de evitar las obligaciones de este Protocolo.

Artículo 3 – VALORACIÓN DE LOS CONTRATOS

1. Para la valoración de los contratos destinados a la adquisición de bienes y servicios y obras públicas comprendidos en el presente Protocolo se tomará en cuenta todo costo que influya en el valor final de la contratación.

2. La elección del método de valoración no podrá ser utilizada con la finalidad de impedir la aplicación del presente Protocolo ni se podrá fraccionar una licitación con esa intención.

3 En los contratos adjudicados en partes separadas, así como en los de ejecución continuada, la valoración de los mismos se realizará sobre la base del valor total de los contratos durante todo el período de vigencia, incluidas sus eventuales prórrogas o ampliaciones, expresamente autorizadas en los contratos o en las legislaciones nacionales.

4. En el caso de contratos cuyo plazo no esté determinado, la valoración de los mismos se realizará de acuerdo con los criterios establecidos en la legislación vigente en cada Estado Parte para cada modalidad contractual o, en su defecto, se tomará como base el valor mensual estimado multiplicado por 48 (cuarenta y ocho).

5. Cuando el pliego de licitación incluya cláusulas opcionales, la base para la valoración será el valor total de la compra máxima permitida, incluyendo todas las posibles compras optativas.

II – OBLIGACIONES Y DISCIPLINAS GENERALES

Artículo 4 – TRATO DE NACION MÁS FAVORECIDA

Respecto a las disposiciones establecidas por el presente Protocolo, cada Estado Parte otorgará inmediata e incondicionalmente a los bienes y servicios y obras públicas y a los proveedores y prestadores de cualquier otro Estado Parte un trato no menos favorable de aquel que conceda a los bienes y servicios y obras públicas y a los proveedores y prestadores de cualquier otro Estado Parte o de terceros países.

Artículo 5 – TRATO NACIONAL

1. Con respecto a todas las leyes, reglamentos, medidas y prácticas que afecten las contrataciones públicas cubiertas por este Protocolo, cada Estado Parte otorgará a los bienes y servicios y obras públicas y a los proveedores y prestadores de cualquier Estado Parte, conforme a los ANEXOS del presente Protocolo, un trato no menos favorable del que otorgue a sus propios bienes, servicios, obras públicas, proveedores y prestadores, sin perjuicio de la facultad de cada Estado Parte a mantener excepciones limitadas, conforme lo dispuesto en el ANEXO VI.

2. Ningún Estado Parte podrá:

a) discriminar a un proveedor o prestador establecido en cualquiera de los Estados Partes por motivo de una afiliación o propiedad extranjera o,

b) discriminar a un proveedor o prestador establecido en su territorio en razón de que los bienes o servicios u obras públicas ofrecidos por ese proveedor o prestador, para una contratación en particular, sean de otro Estado Parte.

3. Las disposiciones del presente artículo no se aplicarán a los derechos aduaneros o a cualesquiera otras cargas de naturaleza equivalente que incidan sobre el comercio exterior, ni a otras reglamentaciones de importación.

Artículo 6 – REGLAS DE ORIGEN.

Se aplican al presente Protocolo las reglas de origen vigentes en el MERCOSUR.

Artículo 7 – DENEGACION DE BENEFICIOS

Un Estado Parte podrá denegar los beneficios derivados de este Protocolo a un prestador de servicios o de obras públicas de otro Estado Parte, previa notificación, durante el período comprendido entre la presentación de ofertas y la adjudicación, cuando aquel Estado Parte demuestre que el servicio o la obra pública está siendo ofertado por un prestador de un país que no es Estado Parte del MERCOSUR o por una empresa que no realiza actividades comerciales sustantivas en el territorio de ninguno de los Estados Partes. Cualquier Estado Parte interesado podrá plantear consultas vinculadas con este artículo en los procesos de contrataciones que se efectúen en cualquier otro Estado Parte.

Artículo 8 – COMPENSACIONES

Los Estados Partes podrán considerar compensaciones, entendiéndose por éstas la ofertas adicionales al objeto principal de la contratación, siempre que así fuera indicado en el pliego de licitación en las contrataciones públicas de bienes, obras o servicios de relevancia económica o tecnológica.

Artículo 9 – REQUISITOS TÉCNICOS

1. Las especificaciones técnicas que establezcan las características de los bienes, servicios y obras públicas objeto de contratación, así como las prescripciones relativas a los procedimientos de evaluación de la conformidad, no se elaborarán, adoptarán ni aplicarán para anular o limitar la competencia, crear obstáculos innecesarios al comercio o discriminar a oferentes.

2. Las especificaciones técnicas se formularán en función de las propiedades de uso y empleo del bien y al destino del servicio u obra pública, e incluirán requisitos objetivos que sean esenciales al cumplimento del objeto de la contratación.

3. Las especificaciones técnicas procurarán hacer referencia, siempre que sea apropiado, a las normas de la Asociación MERCOSUR de Normalización, o a normas internacionales o, aún, a normas nacionales.

4. Los Estados Partes se asegurarán que las especificaciones técnicas a ser establecidas por las entidades no exijan ni hagan referencia alguna a determinada marca o nombre comercial, patente, diseño o tipo, origen específico de bienes o proveedor o prestador a menos que no haya otra manera suficientemente precisa o comprensible de describir los requisitos de la contratación y siempre que, en tales casos, se incluyan en el pliego de la licitación expresiones tales como “o equivalente”.

5. Cada uno de los Estados Partes se asegurará que sus entidades no soliciten ni acepten de cualquier persona o empresa que tenga un interés comercial en el contrato, asesoramiento susceptible de ser utilizado en la preparación de las especificaciones técnicas del contrato con la finalidad de anular o limitar la competencia.

Artículo 10. REGLAMENTACION NACIONAL

1. El presente Protocolo será aplicado en conjunto con la legislación específica de cada Estado Parte.

2. Cada Estado Parte velará para que sus leyes, reglamentos, procedimientos y las prácticas que apliquen las entidades que figuran en el ANEXO I y sus asociaciones de calificación técnica de empresas y profesionales prestadores de servicios estén en conformidad con las disposiciones del presente Protocolo.

3. Cada Estado Parte publicará y pondrá a disposición toda ley, reglamentación, resolución administrativa de aplicación general, procedimiento de aplicación específica, así como sus modificaciones, relativos a las contrataciones públicas comprendidas en este Protocolo, incluso si correspondiere cláusulas contractuales modelo, mediante su inserción en las publicaciones referidas en la Decisión del Consejo del Mercado Común prevista en el artículo 30 de este Protocoloblicaciones refe GNS/W/120 de lrdo con el documento MTN GNotocolo, dentro de los .

4. Cada Estado Parte velará para que todas las medidas que afecten a las contrataciones públicas sean administradas de manera razonable, objetiva e imparcial.

5. Cada Estado Parte mantendrá o establecerá instancias o procedimientos judiciales, arbitrales o administrativos con vistas a solucionar los eventuales conflictos en materia de contrataciones gubernamentales para la provisión de bienes y prestación de servicios y obras públicas.

6. Cada Estado Parte procurará implementar un sistema electrónico unificado para la difusión de la información referida en el párrafo 3 de este artículo.

Artículo 11 – INFORMACIÓN CONFIDENCIAL

No obstante a lo establecido en el artículo 1 párrafo 2, ninguna disposición del presente Protocolo será interpretada en el sentido de imponer a un Estado Parte la obligación de revelar informaciones cuya divulgación considere contraria a los intereses esenciales de la seguridad, o cuando su divulgación pueda constituir un impedimento para el cumplimiento de las leyes, o sea contraria al interés público, o dañe los intereses comerciales de empresas públicas o privadas, o que sean ajenas al objeto específico del presente Protocolo.

Artículo 12 – EXCEPCIONES GENERALES

1. Ninguna disposición del presente Protocolo se interpretará en el sentido de impedir a un Estado Parte la adopción de medidas que considere necesarias para proteger sus intereses esenciales en materia de contrataciones relativas a la seguridad y defensa nacional.

2. Ninguna disposición de este Protocolo se interpretará en el sentido de impedir a un Estado Parte establecer o mantener las medidas que sean necesarias para proteger la moral, el orden y la seguridad públicos, la vida o la salud humana, animal o vegetal, siempre que tales medidas no se apliquen de modo que constituyan un medio de discriminación arbitraria o injustificable, o que impliquen una restricción encubierta del comercio entre los Estados Partes.

Artículo 13 – MODIFICACIONES Y RECTIFICACIONES DE LISTAS DE ENTIDADES

1. Nada de lo dispuesto en este Protocolo se interpretará en el sentido de impedir a un Estado Parte retirar a una entidad cubierta por este Protocolo, cuando se haya eliminado o perdido el control efectivo del Estado sobre ella.

2. Ningún Estado Parte podrá retirar entidades cubiertas por el presente Protocolo con el objetivo de evitar el cumplimiento de las obligaciones en él previstas.

3. El retiro de una entidad cubierta por el presente Protocolo será objeto de una comunicación a la Comisión de Comercio del MERCOSUR en la reunión siguiente a dicho retiro.

4. Cuando sea retirada una entidad cubierta por el presente Protocolo, cualquier Estado Parte podrá, en un plazo de 90 (noventa) días corridos contados a partir de la notificación fehaciente, solicitar la apertura de negociaciones con vistas a obtener compensaciones, con el fin de restablecer el equilibrio de la cobertura. No corresponderá compensar cuando el retiro de una entidad se deba a que se haya eliminado o perdido el control efectivo del Estado sobre ella o que sus adquisiciones se utilicen en la producción de bienes o en la prestación de servicios u obras que se vendan o presten en mercados desregulados en competencia con empresas no obligadas por el presente Protocolo.

5. No obstante lo expresado en los párrafos anteriores, un Estado Parte podrá realizar rectificaciones exclusivamente de forma a sus listas en los ANEXOS, notificando dichas rectificaciones a la Comisión de Comercio del MERCOSUR en la reunión siguiente a dichas rectificaciones.

Artículo 14 – NEGOCIACIONES FUTURAS.

1. Los Estados Partes se comprometen a desarrollar negociaciones futuras a través de sucesivas rondas de negociación a efectos de completar la liberalización del mercado de las contrataciones públicas en el MERCOSUR.

2. La primera ronda de negociaciones se iniciará a más tardar al final del segundo año de la entrada en vigencia del presente Protocolo.

3. Las rondas de negociación posteriores se llevarán a cabo por lo menos cada 2 (dos) años.

4. En dichas negociaciones, los Estados Partes se abocarán a:

a) evaluar la aplicación del presente Protocolo;

b) hacer los mejores esfuerzos para ampliar la cobertura del presente Protocolo.

c) revisar el valor de los umbrales.

5. Antes de dichas negociaciones, los Estados Partes consultarán con sus gobiernos sub-federales, con miras a lograr compromisos, sobre una base voluntaria, para la incorporación a este Protocolo de las contrataciones efectuadas por las entidades y empresas de dichos niveles.

Artículo 15 – COOPERACIÓN TÉCNICA ENTRE PAÍSES DEL MERCOSUR

1. Los Estados Partes cooperarán, en términos mutuamente acordados, para lograr un mayor entendimiento de sus sistemas de contrataciones públicas y estadísticos conexos, con miras a lograr el mayor acceso a las oportunidades en las contrataciones públicas para sus proveedores y prestadores.

2. Los Estados Partes intercambiarán información concerniente a los programas de capacitación y orientación que se desarrollan en materia de contrataciones públicas en sus respectivos países, procurando la participación de los otros Estados Partes en dichos emprendimientos.

3. Los Estados Partes procurarán desarrollar programas conjuntos de cooperación técnica con vistas a propiciar un mayor entendimiento sobre los respectivos sistemas de contrataciones públicas.

III – REGLAS Y PROCEDIMIENTOS

Artículo 16 – PROCEDIMIENTOS

A efectos del presente Protocolo, las contrataciones públicas efectuadas conforme al artículo 2 serán realizadas mediante licitación pública o contratación directa, de acuerdo con las reglas establecidas en el presente Protocolo y con las definiciones que constan en el glosario que será aprobado por la Decisión del Consejo del Mercado Común prevista en el artículo 30 de este Protocolo.

Artículo 17 – REGLAS GENERALES

1. Los Estados Partes asegurarán que los procesos de licitación se apliquen de manera no discriminatoria, haciendo efectivos los principios de igualdad, concurrencia y transparencia, cualquiera sean los procedimientos de licitación o selección adoptados.

2. Los Estados Partes se asegurarán que en las licitaciones públicas sus entidades no establezcan especificaciones o cláusulas cuyo cumplimiento sólo sea factible para determinada persona o entidad, de manera que el llamado esté dirigido a favorecer situaciones particulares.

3. Para ello, cada uno de los Estados Partes se asegurará que sus entidades proporcionen a todos los proveedores o prestadores igual acceso a la información respecto a una contratación y no suministrarán información privilegiada sobre una contratación pública determinada de forma tal que tenga por efecto impedir el carácter competitivo del proceso licitatorio.

Artículo 18 – REGLAS PARA LA CONTRATACION DIRECTA

1. Una entidad de un Estado Parte podrá utilizar los procedimientos de contratación directa en los casos previstos en el párrafo 2 de este artículo, a condición de que no se utilicen aquellos procedimientos para evitar la competencia máxima posible o de forma que constituya un medio de discriminación entre proveedores de bienes y prestadores de servicios u obras de los otros Estados Partes o de protección a los proveedores de bienes y prestadores de servicios u obras nacionales.

2. Una entidad podrá adoptar procedimientos de contratación directa en las siguientes circunstancias:

a) en ausencia de ofertas en respuesta a una convocatoria de licitación pública o cuando las ofertas presentadas hayan resultado inadmisibles y/o no se ajusten a los requisitos esenciales del pliego de licitación, cuando justificadamente la licitación no pueda ser repetida sin perjuicio para la entidad contratante la licitación y siempre que en el contrato adjudicado no se modifiquen las condiciones preestablecidas;

b) cuando, por tratarse de obras de arte, o por razones relacionadas con la protección de derechos exclusivos, o cuando por razones técnicas no haya competencia, los bienes, servicios u obras sólo puedan suministrarse por un proveedor de bienes o un prestador de servicios u obras determinado sin que existan otras alternativas o sustitutos razonables;

c) hasta donde sea estrictamente necesario, cuando, por razones de extrema urgencia o emergencia debidas a acontecimientos que la entidad no pueda prever o evitar, no fuera posible obtener los bienes o servicios u obras a tiempo mediante licitaciones públicas o su realización perjudicara seriamente las actividades de la entidad contratante y solamente para los bienes necesarios a atender la situación urgente y fracciones de obras y servicios que puedan ser concluidos en el plazo máximo de 180 (ciento ochenta) días seguidos e ininterrumpidos, contados a partir del acto administrativo a través del cual se declare la necesidad de realizar una contratación directa, siendo vedada la prórroga de los respectivos contratos;

d) para la adquisición de componentes o piezas de origen nacional o extranjero, necesarios para el mantenimiento de equipos durante el período de garantía técnica, al proveedor original de esos equipos cuando tal condición de exclusividad fuese indispensable para la vigencia de la garantía;

e) cuando se trate de contrataciones adicionales del proveedor inicial de bienes o del prestador inicial de servicios ya sea como partes de repuesto o servicios continuos para materiales, servicios o instalaciones existentes, o como ampliación de materiales, servicios o instalaciones existentes, cuando un cambio de proveedor de bienes o prestador de servicios obligaría a la entidad a adquirir equipo o servicios que no se ajustaran al requisito de ser intercambiables con el equipo o los servicios ya existentes;

f) cuando en el curso y para la ejecución de un determinado contrato de investigación, experimentación, estudio o fabricación original, surja la necesidad de adquirir un prototipo o un primer bien o servicio. Una vez que se hayan cumplido los contratos de esa clase, la compra de bienes o servicios que se efectúen como consecuencia de ellos se ajustarán a los procedimientos de licitación;

g) en contratos con profesionales o entidades considerados, en su campo de actuación, de notoria especialización, derivada del desempeño previo, estudios, experiencia, publicaciones, organización, equipos, personal técnico o de otros requisitos relacionados con sus actividades, que permitan inferir que su trabajo es esencial e indiscutiblemente el más adecuado para la plena satisfacción del contrato;

h) cuando una entidad requiera servicios de consultoría relacionados con aspectos de naturaleza confidencial, cuya difusión pudiera razonablemente esperarse que comprometa información confidencial del sector público, cause perturbaciones económicas serias o, de forma similar, sea contraria al interés público, y

i) en los casos en que la legislación del Estado Parte prevea la contratación directa de entidades integrantes o controladas por la Administración, de instituciones sin fines lucrativos dedicadas a la asistencia social, a la enseñanza, a la investigación y al desarrollo institucional, y para contratación con recursos de dichas instituciones siempre que sean utilizados exclusivamente para la investigación científica y tecnológica.

Artículo 19 – CALIFICACIÓN DE PROVEEDORES Y PRESTADORES

1. En el proceso de calificación de los oferentes de bienes, servicios y obras públicas, las entidades no discriminarán entre oferentes nacionales y aquellos de los otros Estados Partes.

2. Las entidades licitantes reconocerán como oferentes calificados a aquellos que reúnan las condiciones requeridas para la habilitación, las que deberán contener solamente los aspectos jurídicos, fiscales, económicos, financieros y técnicos, conforme se explicitan en la Decisión del Consejo del Mercado Común prevista en el artículo 30 de este Protocolo.

3. Lo previsto en el ítem precedente será cumplido por los oferentes originarios de los otros Estados Partes, mediante la presentación de documentación equivalente, si la hubiere, según su legislación nacional, conforme lo establecido en la Decisión del Consejo del Mercado Común prevista en el artículo 30 de este Protocolo.

4. Las entidades licitantes podrán exigir a los oferentes una garantía de mantenimiento de oferta así como, al oferente ganador, las garantías de la ejecución.

5. Los procedimientos de calificación se ajustarán a lo siguiente:

a) las condiciones para la participación de oferentes en los procedimientos de licitación se establecerán en los pliegos y se darán a conocer con una antelación tal que permita la participación de la mayor cantidad de interesados de los Estados Partes.

b) en la evaluación de la capacidad económico-financiera y técnica de un oferente se reconocerá, de igual forma, toda actividad ejercida en el territorio de cualquier Estado Parte o en el territorio de otros Estados, debiendo las entidades de los Estados Partes asegurarse que la calificación técnica estará limitada a las áreas de mayor relevancia y valor significativo del objeto de la licitación.

c) las entidades no podrán condicionar la participación de un proveedor o prestador de un Estado Parte a que se le haya asignado uno o más contratos o a la experiencia previa de trabajo en territorio de ese Estado Parte. Tampoco se exigirán cantidades mínimas de contratos ejecutados o plazos en que los mismos fueron cumplidos. No obstante, a los efectos de la calificación técnica y cuando la complejidad del servicio o de la obra lo exija, se podrá exigir de los prestadores comprobación de experiencia anterior compatible en características y cantidad con el objeto a ser contratado, inclusive en cuanto a las instalaciones, equipos y personal técnico disponibles para la ejecución del contrato.

6. Cada uno de los Estados Partes deberá:

a) asegurar que cada una de sus entidades utilice un procedimiento único de calificación. Cuando la entidad justifique la necesidad de recurrir a un procedimiento diferente, podrá emplear procedimientos adicionales o distintos de calificación, los que deberán ser detallados en el pliego;

b) procurar reducir al mínimo las diferencias entre los procedimientos de calificación de sus entidades;

c) asegurar que las entidades, cuando rechacen una solicitud de calificación, o dejen de reconocer calificación de un oferente, proporcionen a los interesados las razones de su proceder.

7. Ninguna de las disposiciones incluidas en los párrafos precedentes impedirá a una entidad excluir a un oferente por motivos tales como quiebra o declaraciones falsas o sanciones que lo inhabiliten para contratar con entidades de los Estados Partes.

Artículo 20 – LISTAS O REGISTROS DE PROVEEDORES Y PRESTADORES Y ACCESO A LOS MISMOS

1. Los Estados Partes cuyas entidades utilicen listas o registros permanentes de proveedores de bienes o prestadores de servicios y obras públicas calificados asegurarán que:

a) Los proveedores y prestadores puedan solicitar su inscripción, calificación o habilitación en todo momento;

b) todos los proveedores y prestadores que así lo soliciten, sean incluidos en dichas listas o registros a la brevedad posible y sin demoras injustificadas;

c) todos los proveedores y prestadores incluidos en las listas o registros sean notificados de la suspensión temporaria o de la cancelación de esas listas o registros o de su eliminación de los mismos.

2. Cuando se exija la inclusión en una lista o registro de proveedores o prestadores, el objetivo no deberá ser otro que la acreditación de la idoneidad para contratar con el Estado, sin poner trabas al ingreso para los interesados de cualquier otro Estado Parte.

3. La inscripción en un Estado Parte para los oferentes originarios de los otros Estados Partes se llevará a cabo mediante la presentación de documentación equivalente y acorde a la legislación nacional del oferente, conforme lo dispuesto por la Decisión del Consejo del Mercado Común prevista en el artículo 30 de este Protocolo.

4. Los Estados Partes buscarán elaborar criterios comunes de calificación a fin de proceder al reconocimiento mutuo de certificados emitidos por los respectivos registros nacionales de proveedores o prestadores.

5. Los Estados Partes podrán dispensar de la legalización consular a los documentos en los procedimientos relativos a las contrataciones públicas cubiertas por este Protocolo.

6. Los Estados Partes podrán dispensar de la presentación de traducción realizada por traductor público en los procedimientos relativos a las contrataciones públicas cubiertas por este Protocolo, cuando los documentos originales provengan de dichos Estados Partes.

7. Los Estados Partes podrán exigir la legalización consular del documento y/o la traducción realizada por traductor público, cuando ello fuese indispensable en caso de litigio en la vía administrativa o judicial.

Artículo 21 – SISTEMA DE INFORMACIONES

Con miras a la supervisión eficaz de las contrataciones, cada uno de los Estados Partes recabará estadísticas y proporcionará a la Comisión de Comercio del MERCOSUR un informe anual sobre los contratos adjudicados, según los criterios a ser adoptados. El informe estadístico seguirá el formato establecido por la Decisión del Consejo del Mercado Común, prevista en el artículo 30 de este Protocolo, y será difundido por los Estados Partes a través de una página web.

Artículo 22 – PUBLICIDAD DE LOS AVISOS DE LICITACION

1. Cada Estado Parte se asegurará que sus entidades otorguen una efectiva divulgación de las oportunidades de licitación generadas por el proceso de contrataciones públicas, de manera tal que los interesados de cualquiera de los Estados Partes cuenten con toda la información requerida para tomar parte en ese proceso de contratación.

2. Los avisos de licitación serán publicados por lo menos una vez y deberán contener los elementos de información necesarios para permitir a los interesados evaluar su interés en participar en la misma, incluyendo por lo menos:

a) nombre y dirección de la entidad contratante incluyendo, si es posible, número de telefacsímil y dirección electrónica;

b) tipo de procedimiento de licitación;

c) síntesis de su objeto: tipo de obra, bien o servicio, incluida la naturaleza y cantidad y lugar de ejecución en caso de obra pública o prestación de servicio;

d) información de que se trata de una licitación cubierta por el presente Protocolo;

e) forma, lugar, fecha y horario donde los interesados podrán acceder el texto completo del pliego, así como informaciones adicionales sobre el proceso;

f) costo del pliego y forma de pago, si correspondiere;

g) lugar, fecha y horario de entrega, apertura y evaluación de las propuestas.

3. Los avisos de licitación serán publicados en los plazos establecidos en los párrafos 7 y 8 de este artículo en el diario oficial nacional u otro medio de divulgación oficial nacional especificado en la Decisión del Consejo del Mercado Común prevista en el artículo 30 de este Protocolo.

4. No obstante lo dispuesto en el ítem precedente, los Estados Partes estimularán el uso de medios electrónicos de divulgación para publicar los avisos de licitación y la información para participar en contrataciones públicas, a fin de propiciar la mayor transparencia y publicidad.

5. Una vez publicado el aviso de licitación, cualquier alteración en el pliego implicará la obligación de publicar un nuevo aviso de las mismas características de la publicación anterior y el reinicio de los plazos reglamentarios, excepto cuando incuestionablemente la alteración no afecte la formulación de las propuestas.

6. Con miras a mejorar el acceso al mercado de compras del estado, cada Estado Parte procurará implementar un sistema electrónico único de información para la divulgación de los avisos de sus respectivas entidades.

7. Todo plazo estipulado para el proceso de licitación deberá ser suficiente para permitir la preparación y presentación de las ofertas. En las licitaciones públicas, el aviso deberá ser publicado por lo menos 40 (cuarenta) días corridos antes del plazo final para la entrega de las propuestas.

8. En casos de licitación por medio electrónico, el plazo es de por lo menos 15 (quince) días corridos para bienes y servicios y de 40 (cuarenta) días corridos para obras públicas.

9. Los plazos de que tratan los ítem 7 y 8 serán contados a partir de la publicación del aviso de licitación o de la fecha de efectiva disponibilidad del pliego de licitación, lo que ocurra último.

Artículo 23 – PLIEGO DE LICITACION

1. El pliego de licitación estará a disposición del público a partir de la primera fecha de publicación del aviso, ya sea a fin de adquirirlo o bien para su consulta sin costo, y deberá contener toda la información necesaria para que los oferentes puedan presentar correctamente sus ofertas, incluyendo como mínimo los siguientes ítem:

a) nombre y dirección de la entidad licitante;

b) procedimiento de licitación;

c) objeto de la contratación prevista, incluida la naturaleza y cantidad de los bienes o servicios que se van a adquirir u obras que se van a ejecutar y los requisitos que deban ser cumplidos, con inclusión de las especificaciones técnicas, las certificaciones de conformidad, planos, diseños e instrucciones que sean necesarios;

d) condiciones para la participación en la licitación, entre las cuales:

i) garantías;

ii) comprobación de idoneidad jurídica y fiscal, de la calificación técnica y económico-financiera en el caso de obras, bienes y servicios, cuando fuera el caso;

iii) plazo de entrega de los bienes u obras o prestación de los servicios;

e) forma e idioma de presentación de las propuestas;

f) moneda para la presentación de las propuestas y el pago;

g) sanciones por incumplimiento contractual;

h) lugar, día y hora para la recepción de la documentación y de la propuesta;

i) lugares, horarios y medios de comunicación a distancia en que serán suministrados elementos, informaciones y aclaraciones relativas a la licitación y a las condiciones para la atención de las obligaciones necesarias al cumplimiento de su objetivo;

j) fecha prevista para el inicio y conclusión de entrega de los bienes u obras o prestación de los servicios;

k) criterios de evaluación de las ofertas, incluyendo cualquier otro factor diferente del precio. También, de ser el caso, deberá constar una clara explicación de la fórmula de ponderación de los factores que se utilicen para la selección de las ofertas;

l) lugar, día y hora para la apertura y evaluación de las propuestas;

m) anexos que contengan:

i) proyecto básico y/o ejecutivo;

ii) presupuesto estimado, de ser pertinente;

iii) modelo del contrato a ser firmado entre las Partes; y

iv) las especificaciones complementarias y las normas de ejecución pertinentes a la licitación;

n) indicación de que el proceso de contratación pública de que se trata está cubierto por el presente Protocolo;

o) plazo de validez de las ofertas, a partir del cual los oferentes quedarán liberados de los compromisos asumidos;

p) condiciones de pago, y cualquiera otra estipulación y condición;

q) indicación de la legislación específica relacionada con la contratación y los procedimientos de reclamación.

2. Las entidades responderán con prontitud a cualquier solicitud de explicaciones formuladas por escrito de acuerdo con su legislación nacional.

Artículo 24 – RECEPCION Y APERTURA DE LAS OFERTAS

1. Las ofertas serán presentadas por escrito, de acuerdo con las disposiciones del pliego, asegurándose su confidencialidad e integridad hasta la fecha, hora y lugar establecidos en el mismo para la apertura de las ofertas. Cuando el pliego lo prevea expresamente, podrán presentarse ofertas en forma no escrita. En este caso, las ofertas deberán ser recibidas por la entidad contratante en acto público y recogidas en un acta que será suscripta por los representantes de la entidad y todos los oferentes presentes.

2. Podrán presentar ofertas todas las personas físicas o jurídicas que cumplan con las condiciones establecidas y que no tengan impedimentos legales.

3. Las entidades contratantes sólo podrán permitir a los oferentes corregir errores de forma no sustanciales, siempre y cuando dichas correcciones no alteren las condiciones de competencia previamente establecidas.

4. Las ofertas que la entidad reciba vencido el plazo para su presentación serán devueltas sin abrir o destruidas después de vencido el plazo de contestación legal.

5. La apertura de las ofertas será realizada en acto público, en lugar y hora determinados en el pliego. Se levantará un acta del acto de apertura con un detalle de las ofertas recibidas y se harán constar las observaciones de los participantes que tengan interés. El acta será firmada por los representantes de la entidad y por los oferentes, de acuerdo a las legislaciones nacionales vigentes.

6. Las entidades contratantes no sancionarán a ningún oferente por razones atribuibles exclusivamente a dicha entidad.

7. La propuesta presentada por el oferente deberá incluir todo costo que integre el valor final de la contratación.

Artículo 25 – ADJUDICACION DE CONTRATOS

1. La entidad adjudicará el contrato al proveedor o prestador al que haya considerado con capacidad de ejecutarlo y cuya oferta sea la más ventajosa, de acuerdo con los criterios específicos de evaluación establecidos en el pliego.

2. Para que pueda considerarse para la adjudicación, una oferta debe cumplir, al momento de la apertura, con los requerimientos del pliego y deberá ser de un proveedor o prestador que cumpla con las condiciones de participación. Luego del acto de apertura, no se podrán modificar los términos y condiciones estipuladas en el pliego.

3. Las entidades no podrán condicionar la adjudicación de un contrato a un proveedor o prestador a que se le hayan asignado previamente uno o más contratos o a la experiencia previa de trabajo en el territorio del Estado Parte de esa entidad.

4. Si una entidad recibiese una propuesta considerada inviable, podrá verificar con el proveedor o prestador si el mismo estará en condiciones de cumplir los términos del contrato;

5. Las ofertas presentadas por los proveedores o prestadores de los Estados Partes no serán incrementadas por cargas impositivas que introduzcan en la comparación de las mismas una discriminación entre los proveedores o prestadores nacionales del Estado Parte donde se efectúa la licitación y aquellos de los otros Estados Partes.

6. Las ofertas de bienes, servicios y obras públicas de los Estados Partes gozarán de una preferencia en las contrataciones públicas respecto a las de extrazona. Dicha preferencia se hará efectiva a través de la oportunidad concedida a los beneficiarios del presente Protocolo de igualar la mejor oferta, mantenidas como mínimo las características técnicas presentadas en la oferta inicial, siempre y cuando la diferencia entre estas no sea superior al 3% (tres por ciento), conforme el criterio de evaluación de las ofertas.

7. En caso de empate entre las ofertas, de acuerdo con los criterios específicos de evaluación establecidos en el pliego, los criterios de desempate serán:

a. Se adjudicará el contrato al oferente de los Estados Partes;

b. En caso de empate entre prestadores o proveedores de los Estados Partes, la entidad les solicitará una nueva oferta de precio. De persistir la situación de igualdad, la misma se resolverá a través de un sorteo público.

8. La documentación referente a los procesos de contratación pública deberá ser guardada como mínimo por 5 (cinco) años.

9. Un Estado Parte podrá solicitar información adicional sobre la adjudicación del contrato, en particular con respecto a ofertas que no hayan sido elegidas, para determinar si una contratación se realizó de manera consistente con las disposiciones del presente Protocolo. Para tal efecto, el Estado Parte de la entidad compradora dará información sobre las características y ventajas relativas de la oferta ganadora y el precio del contrato. El Estado Parte solicitante no podrá revelar la referida información adicional, salvo previo consentimiento del Estado Parte que hubiera proporcionado la información.

10. Luego de ser notificado el oferente seleccionado, se procederá a la firma del contrato. Antes de la misma, deberán ser presentadas, cuando sean requeridas, las garantías exigidas.

11. Si por cualquier razón el adjudicatario no firma el contrato o no hace efectiva la garantía, se podrá adjudicar el contrato a la siguiente oferta, en tanto que ofrezca las mismas condiciones de la propuesta ganadora, y así sucesivamente.

12. Las entidades contratantes podrán dejar sin efecto un proceso de licitación por razones de interés de la Administración debidamente justificado, o anularlo por vicio o ilegalidad.

Artículo 26 – PUBLICIDAD DE LOS RESULTADOS DE LAS LICITACIONES

1. Los Estados Partes se asegurarán que sus entidades otorguen una efectiva divulgación de los resultados de los procesos de contrataciones públicas.

2. Las entidades deberán poner a disposición de todos los proveedores y prestadores toda la información relativa al procedimiento de contratación y, en especial, a los fundamentos de la adjudicación y de las características relativas de la oferta ganadora.

3. Una vez firmado el contrato, las entidades publicarán información sobre la contratación, incluyendo: nombre del proveedor o prestador favorecido, valor, plazo de vigencia y objeto del contrato, nombre y ubicación de la entidad contratante y el tipo de procedimiento de contratación utilizado.

4. Las entidades publicarán esta información en el diario oficial nacional y/u otro medio de divulgación oficial nacional de fácil acceso para proveedores, prestadores y otros Estados Partes. Los medios de divulgación serán especificados en la Decisión del Consejo del Mercado Común prevista en el artículo 30 de este Protocolo, Los Estados Partes procurarán poner esta información a disposición del público a través de medios electrónicos.

Artículo 27 – RECLAMACIONES

1. Cada Estado Parte aplicará los procedimientos de recursos, impugnaciones o denuncias accesibles a todo interesado, que les aseguren la defensa de sus intereses.

2. Con el objeto de promover procedimientos de contratación justos, abiertos e imparciales, cada Estado Parte, de conformidad con las legislaciones nacionales, deberá adoptar y mantener los procedimientos referidos en el párrafo anterior de acuerdo con lo siguiente:

a) cada uno de los Estados Partes permitirá a los interesados presentar reclamaciones en cualquier etapa del proceso de contratación

b) cada uno de los Estados Partes se asegurará que sus entidades consideren en forma oportuna e imparcial cualquier reclamación respecto a las contrataciones cubiertas por este Protocolo;

c) las entidades no podrán tomar una decisión relativa a una reclamación sin haber dado la oportunidad de manifestación al interesado.

d) una vez agotadas las instancias administrativas, ningún interesado podrá ser impedido de recurrir a otras instancias de reclamación.

IV – DISPOSICIONES INSTITUCIONALES

Artículo 28 – DEFENSA COMERCIAL Y DE LA COMPETENCIA

1. Se aplicará el Protocolo de Defensa de la Competencia del MERCOSUR cuando actos practicados en los procesos de licitación para compras gubernamentales constituyan infracción a la competencia;

2. Hasta la entrada en vigencia del Protocolo de Defensa de la Competencia del MERCOSUR se aplicarán las normas del ordenamiento jurídico nacional de cada Estado Parte en la materia.

3. En relación con las prácticas de dumping y las ayudas de Estado que puedan eventualmente afectar las disposiciones del presente Protocolo, se aplicarán las disposiciones vigentes en el MERCOSUR o en su ausencia las legislaciones nacionales pertinentes de cada Estado Parte.

Artículo 29 – SOLUCION DE CONTROVERSIAS

Las controversias que puedan surgir entre los Estados Partes con relación a la aplicación, interpretación o incumplimiento de los compromisos establecidos en el presente Protocolo, serán resueltas de conformidad con los procedimientos y mecanismos de solución de controversias vigentes en el MERCOSUR.

V – DISPOSICIONES FINALES

Artículo 30 – ANEXOS Y REGLAMENTACION

1. Los anexos del presente Protocolo son parte integrante del mismo.

2. El Consejo del Mercado Común aprobará por Decisión:

- el mecanismo de conversión y reevaluación de los umbrales previsto en el artículo 2.3;

- el listado de publicaciones previstas en los artículos 10.3 , 22.3 y 26.4;

- el glosario de términos previstos en el artículo 16;

- las condiciones requeridas para la habilitación/calificación y el reconocimiento mutuo de la documentación equivalente, previstas en los artículos 19.2, 19.3 y 20.3;

- el formato del informe estadístico previsto en el artículo 21.

3. El Consejo del Mercado Común podrá aprobar otras disposiciones complementarias relativas a la aplicación del presente Protocolo.

Artículo 31 – REVISION

Las condiciones de acceso a mercados serán revisadas de común acuerdo, a propuesta de uno de los Estados Partes 2 (dos) años después de la entrada en vigor del presente Protocolo, a la luz de los principios de gradualidad, flexibilidad y equilibrio previstos en el Tratado de Asunción, como forma de promover los intereses de todos los participantes, en base a las ventajas mutuas, a efectos de completar la liberalización del mercado.

Artículo 32 – VIGENCIA, ADHESION Y NOTIFICACION

1. El presente Protocolo, parte integrante del Tratado de Asunción, entrará en vigor, para los dos primeros Estados que lo ratifiquen, 30 (treinta) días después del depósito del segundo instrumento de ratificación.

Para los demás signatarios entrará en vigor 30 (treinta) días después del depósito de los respectivos instrumentos de ratificación en el orden en que fueron depositados.

2. En materia de adhesión o denuncia, regirán como un todo, para el presente Protocolo, las normas establecidas por el Tratado de Asunción. La adhesión o denuncia al Tratado de Asunción o al presente Protocolo, significan, ipso jure, la adhesión o denuncia al presente Protocolo y al Tratado de Asunción.

3. El Gobierno de la República del Paraguay será el depositario del presente Protocolo y de los instrumentos de ratificación, y enviará copias debidamente autenticadas de los mismos a los Gobiernos de los demás Estados Partes.

NOTAS COMPLEMENTARIAS

Nota complementaria al artículo 5 “Trato Nacional”

Brasil: Para los efectos de la aplicación del Decreto Ley 37/66 y del Decreto 91.030/85, los bienes cubiertos por el presente Protocolo serán considerados bienes sin similar nacional.

ANEXO A

AL PROTOCOLO DE CONTRATACIONES PÚBLICAS DEL MERCOSUR

Reservas al art. 2.1.

La República Argentina y la República Federativa del Brasil se eximen de incluir en el Anexo I “Listas Positivas de Entidades” entidades de los niveles subfederales, sin perjuicio de la ampliación de la cobertura de dicho anexo conforme a lo dispuesto en el articulo 14, relativo a negociaciones futuras.

La República del Paraguay se exime del compromiso de otorgar acceso a su mercado de compras gubernamentales a la República de Argentina y a la República Federativa del Brasil, hasta la apertura de los mercados de los gobiernos estaduales y provinciales limítrofes al Paraguay.

ANEXO A

AO PROTOCOLO DE CONTRATÄÇÕES PÚBLICAS DO MERCOSUL

Reservas ao artigo 2.1

ANEXO I

AL PROTOCOLO DE CONTRATACIONES PÚBLICAS DEL MERCOSUR

LISTAS POSITIVAS DE ENTIDADES

ANEXO I

AO PROTOCOLO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DO MERCOSUL

LISTAS POSITIVAS DE ENTIDADES

1. Presidencia de la Nación

2. Secretaría General

3. Secretaría Legal y Técnica

4. Secretaría de Turismo y Deporte

5. Secretaría de Medios de Comunicación

6. Secretaria para la Programación de la Prevención de la Drogadicción y la Lucha contra el Narcotráfico

7. Secretaría de Seguridad Interior

8. Secretaría de Cultura

9. Jefatura de Gabinete de Ministros

10. Ministerio del Interior

11. Ministerio de Relaciones Exteriores, Comercio Internacional y Culto

12. Ministerio de Justicia y Derechos Humanos (excepto Policía, Gendarmería y Prefectura Naval)

13. Secretaría de Comunicaciones

14. Secretaría de Energía

15. Secretaría de Minería

16. Secretaría de Transporte

17. Ministerio de Economía y Producción

18. Ministerio de Educación, Ciencia y Tecnología

19. Ministerio de Trabajo, Empleo y Seguridad Social

20. Ministerio de Salud

21. Ministerio de Desarrollo Social

1. Comité Federal de Radiodifusión

2. Sindicatura General de la Nación

3. Autoridad Regulatoria Nuclear

4. Administración de Parques Nacionales

5. Teatro Nacional Cervantes

6. Biblioteca Nacional

7. Instituto Nacional del Teatro

8. Instituto Nacional de Cine y Artes Audiovisuales

9. Fondo Nacional de las Artes

10. Instituto Nacional del Agua

11. Tribunal de Tasaciones de la Nación

12. Comisión Nacional de Comunicaciones

13. Comisión Nacional de Valores

14. Superintendencia de Seguros de la Nación

15. Tribunal Fiscal de la Nación

16. Ente Nacional Regulador del Gas

17. Ente Nacional Regulador de la Electricidad

18. Comisión Nacional de Regulación del Transporte

19. Organismo Regulador del Sistema Nacional de Aeropuertos

20. Instituto Nacional de Vitivinicultura

21. Instituto Nacional de la Propiedad Industrial

22. Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria

23. Consejo Nacional de Investigaciones Científicas y Técnicas

24. Comisión Nacional de Evaluación y Acreditación Universitaria

25. Superintendencia de Riesgos del Trabajo

26. Centro Nacional de Reeducación Social

27. Instituto Nacional Centro Único Coordinador de Ablación e Implantes

28. Administración Nacional de Laboratorios e Institutos de Salud Dr. Carlos G. Malbrán

29. Instituto Nacional de Rehabilitación Psicofísica del Sur

30. Servicio Nacional de Rehabilitación y Promoción de la Persona con Discapacidad

31. Administración de Programas Especiales

32. Superintendencia de Servicios de Salud

33. Consejo Nacional de Niñez, Adolescencia y Familia

34. Instituto Nacional de Asociativismo y Economía Social

35. Instituto Nacional de Asuntos Indígenas

1. Caja de Retiros, Jubilaciones y Pensiones de la Policía Federal Argentina

2. Instituto de Ayuda Financiera para el pago de Retiros y Pensiones Militares

3. Administración Nacional de la Seguridad Social

1. Administración Federal de Ingresos Públicos

2. Instituto Nacional de los Recursos de la Seguridad Social

3. Universidad de Buenos Aires

4. Universidad Nacional de Catamarca

5. Universidad Nacional del Centro de la Provincia de Buenos Aires

6. Universidad Nacional de Comahue

7. Universidad Nacional de Córdoba

8. Universidad Nacional de Cuyo

9. Universidad Nacional de Entre Ríos

10. Universidad Nacional de Formosa

11. Universidad Nacional de General San Martín

12. Universidad Nacional de General Sarmiento

13. Universidad Nacional de Jujuy

14. Universidad Nacional de La Matanza

15. Universidad Nacional de La Pampa

16. Universidad Nacional de La Plata

17. Universidad Nacional del Litoral

18. Universidad Nacional de Lomas de Zamora

19. Universidad Nacional de Luján

20. Universidad Nacional de Mar del Plata

21. Universidad Nacional de Misiones

22. Universidad Nacional del Nordeste

23. Universidad Nacional de la Patagonia

24. Universidad Nacional de Quilmes

25. Universidad Nacional de Río Cuarto

26. Universidad Nacional de Rosario

27. Universidad Nacional de Salta

28. Universidad Nacional de San Juan

29. Universidad Nacional de San Luis

30. Universidad Nacional de Santiago del Estero

31. Universidad Nacional del Sur

32. Universidad Tecnológica Nacional

33. Universidad Nacional de Tucumán

34. Universidad Nacional de La Rioja

35. Universidad Nacional de Lanús

36. Universidad Nacional 3 de Febrero

37. Universidad Nacional de Villa María

38. Universidad Nacional de la Patagonia Austral

1. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

2. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

3. MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

4. MINISTÉRIO DA FAZENDA

5. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

6. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

(Exceto o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO)

7. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

8. MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

(Exceto a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e a Agência Nacional do Petróleo - ANP)

9. MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

10. MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL

11. MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

12. MINISTÉRIO DA SAÚDE

(Exceto a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA)

13. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

14. MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

(Exceto a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT; e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ)

15. MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

16. MINISTÉRIO DA CULTURA

17. MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

(Exceto o Instituto de Pesquisa Jardim Botânico do Rio de Janeiro – IPJB/RJ)

18. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

(Exceto o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA)

19. MINISTÉRIO DO ESPORTE

20. MINISTÉRIO DO TURISMO

21. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

22. MINISTÉRIO DAS CIDADES

23. ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO – AGU

1. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

2. JUSTIÇA FEDERAL (Tribunais Regionais Federais)

3. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

4. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR - STM

5. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – TSE

6. JUSTIÇA ELEITORAL (Tribunais Regionais Eleitorais)

7. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

8. JUSTIÇA DO TRABALHO (Tribunais Regionais do Trabalho)

9. JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

1. CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS – ELETROBRÁS.

* Excluem-se da oferta de cobertura as demais Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e as Agências Governamentais Reguladoras e Executivas não mencionadas.

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - MPU

A - Administración Central

1. Relaciones Exteriores.

2. Justicia y Trabajo.

3. Industria y Comercio.

4. Secretaría Técnica Planificación.

5. Secretaría de la Mujer

6. Secretaría de Acción Social

7. Secretaría del Medio Ambiente

8. Defensoría del Pueblo.

9. Secretaría de la Reforma

1. Ministerio Público

2. Consejo de la Magistratura

3) Contraloría General de la República

4) Defensoría del Pueblo

B - Entidades Descentralizadas

1. Gobernación del Departamento de Concepción

2. Gobernación del Departamento de San Pedro

3. Gobernación del Departamento de Cordillera

4. Gobernación del Departamento de Guaira

5. Gobernación del Departamento de Caaguazú

6. Gobernación del Departamento de Caazapá

7. Gobernación del Departamento de Itapúa

8. Gobernación del Departamento de Misiones

9. Gobernación del Departamento de Paraguari

10. Gobernación del Departamento de Alto Paraná

11. Gobernación del Departamento de Central

12. Gobernación del Departamento de Ñeembucú

13. Gobernación del Departamento de Amambay

14. Gobernación del Departamento de Canindeyú

15. Gobernación del Departamento de Boquerón

16. Gobernación del Departamento de Presidente Hayes

17. Gobernación del Departamento de Alto Paraguay

1. Instituto Nacional de Tecnología y Normalización (INTN).

2. Dirección Bienestar (DIBEN).

3. Instituto de Bienestar Rural (IBR).

4. Instituto Nacional del Indígena (INDI).

5. Fondo de Desarrollo de la Cultura y de las Artes (FONDEC).

6. Comisión Nacional de Valores (CONAVAL).

7. Secretaría de Transporte de Área Metropolitana de Asunción (SETRAMA).

1. FF.CC."CAL".

1. Banco Nacional de Fomento (BNF).

2. Banco Nacional de Ahorro y Préstamo para la Vivienda (BNV)

3. Crédito Agrícola de Habilitación (CAH) .

4. Fondo Ganadero (FOGAN).

5. Fondo de Desarrollo Campesino (FDC).

1. Auditoría Interna de la Nación

2. Contaduría General de la Nación

3. Dirección General de Secretaría

4. Dirección de Loterías y Quinielas

5. Dirección General de Casinos

6. Dirección General de Comercio

7. Dirección General Impositiva

8. Dirección Nacional de Aduanas

9. Dirección Nacional de Catastro

10. Tesorería General de la Nación

2 MINISTERIO DE EDUCACIÓN Y CULTURA