Argentina:
Não há informação sobre a entrada em vigor.
Bolivia:
No se cuenta con la información de puesta en vigencia.
Brasil:
Nota N° 37 do 25/02/03- Decreto N° 4.604 do 21/02/03 (CR/di 1574).
Colombia: Não há informação sobre a entrada em vigor.
Ecuador: Não há informação sobre a entrada em vigor.
Paraguay: Não há informação sobre a entrada em vigor.
Perú: Não há informação sobre a entrada em vigor.
Uruguay:
Nota N° 403/06, de 19/07/2006 – Em conformidade com a presente nota, pela assinatura dos ACE 58 e 59, não é necessária a internalização do Acordo de referência pelo Uruguai (CR/di 2290).
