Acordo de Complementação Econômica N° 55 celebrado entre o MERCOSUL e os Estados Unidos Mexicanos

Terceiro Protocolo Adicional

Os plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e dos Estados Unidos Mexicanos, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI),

CONSIDERANDO a importância de fortalecer o processo de integração da América Latina, a fim de alcançar os objetivos do Tratado de Montevidéu 1980;

CONVENCIDOS da importância de contar com um âmbito jurídico que propicie o desenvolvimento das relações comerciais entre as Partes;

REITERANDO a conveniência de oferecer aos agentes econômicos regras claras e previsíveis, que possibilitem o desenvolvimento do comércio e a complementação econômica;

CONFIRMANDO as disposições referentes ao acesso recíproco dos bens automotivos previstos nos Apêndices I, II e IV do Acordo de Complementação Econômica N° 55;

CONSCIENTES da importância de preservar e ampliar as correntes de comércio existentes entre o MERCOSUL e os Estados Unidos Mexicanos; e,

LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO o disposto na Resolução N° 1/09 emanada da IV Reunião Ordinária do Comitê Automotivo do Acordo de Complementação Econômica N° 55, realizada em 26 e 27 de novembro de 2009,

CONVÊM EM:

Artigo 1°.- Modificar o Artigo 5º do Acordo de Complementação Econômica N° 55, celebrado entre o MERCOSUL e os Estados Unidos Mexicanos ("ACE 55"), conforme emendado pelo Primeiro Protocolo Adicional, para constar da seguinte forma:

"Artigo 5°.- As Partes Contratantes estabelecerão o livre comércio dos produtos automotivos compreendidos nas letras a), b), e), f) e g) do Artigo 3º de forma gradual, após um período de transição desde a entrada em vigor deste Acordo até 30 de junho de 2011. Durante o período de transição previsto neste parágrafo, as disposições estabelecidas nos Apêndices Bilaterais regularão o comércio entre as Partes Signatárias mencionadas em cada um deles, em matéria de acesso a mercados, preferências tarifárias e regulamentos técnicos.

No que se refere aos bens compreendidos nas letras c) e d) do Artigo 3º, as Partes Contratantes estabelecerão o livre comércio desses bens de forma gradual, após um período de transição desde a entrada em vigor deste Acordo até 1º de julho de 2020. As Partes Contratantes acordarão, o mais tardar em 31 de dezembro de 2015, os programas, modalidades, quotas e prazos para o livre comércio dos bens compreendidos nas letras c) e d) do Artigo 3º do presente Acordo, os quais constituirão o Programa de Liberalização Comercial para esses bens. Para esses efeitos, os Governos promoverão reuniões entre seus setores privados, a fim de conhecer sua opinião, o mais tardar em 31 de dezembro de 2014.

No que se refere aos bens compreendidos na letra h) do Artigo 3º, as Partes Contratantes estabelecerão o livre comércio desses bens, de forma gradual, após um período de transição desde a entrada em vigor deste Acordo até a data que acordem as Partes, uma vez que determinem a cobertura de tal letra. Durante o período de transição previsto neste parágrafo, as disposições estabelecidas nos Apêndices Bilaterais regularão o comércio entre as Partes Signatárias mencionadas em cada um deles, em matéria de acesso a mercados, preferências tarifárias e regulamentos técnicos.

As Partes Signatárias referidas nos Apêndices Bilaterais poderão, a qualquer momento, alterar de comum acordo as disposições neles estabelecidas, bem como incorporar em seus âmbitos de aplicação produtos automotivos que constam do Artigo 3º do presente Acordo, comunicando essas modificações às demais Partes Signatárias."

Artigo 2º.- O presente Protocolo entrará em vigor entre o México e cada Estado-Parte do MERCOSUL, respectivamente, em um  prazo não superior a trinta (30) dias, contados a partir da data da correspondente notificação à Secretaria-Geral da ALADI, dos Estados Unidos Mexicanos e do  Estado Parte do MERCOSUL de que se trate, referente à conclusão de suas formalidades jurídicas necessárias para sua aplicação.

Artigo 3º.- A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos dos países signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos nove dias do mês de setembro de dois mil e onze, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.:) Pelo Governo da República Argentina: Daniel Raimondi; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Regis Percy Arslanian; Pelo Governo da República do Paraguai: Alejandro Hamed Franco; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Gonzalo Rodríguez Gigena; Pelo Governo dos Estados Unidos Mexicanos: Cassio Luiselli Fernández.