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Acordo de Complementação Econômica nº 2 Celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai Quinto Protocolo Adicional Os Plenipotenciários de República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos Governos com poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação, convêm em incorporar ao Acordo de Complementação Econômica Nº 2 (PEC) conforme o acordado na Ata de Cooperação Econômica Brasil-Uruguai, subscrita em 13 de agosto de 1986, o programa de liberação que regulará o intercâmbio recíproco de produtos compreendidos no setor automotriz nos seguintes termos e condições: Artigo 1º.- Campo de aplicação. O programa de liberação do setor automotriz compreende os veículos automóveis e “kits” correspondentes às posições 87.02 e 87.03 da Nomenclatura Aduaneira da Associação (NALADI) e os conjuntos, subconjuntos, carroçarias, partes ou peças e acessórios para os mesmos. Artigo 2º.- Programa de liberação. As importações dos produtos compreendidos nos Anexos 1 e 2 do presente Protocolo reger-se-ão, em matéria de gravames, restrições não-tarifárias e demais condições de negociação, pelas disposições do Acordo de Complementação Econômica Nº 2 (PEC) e pelas Notas Complementares registradas nesse Acordo com relação aos produtos e preferências outorgadas pelos países signatários (Anexos I e II). Os produtos a que se refere o parágrafo anterior serão considerados nacionais para os efeitos da legislação em vigor sobre a indústria automotriz de ambos os países, exceto no que se refere à percentagem de integração estabelecida pela legislação da República Oriental do Uruguai. Artigo 3º.- As preferências outorgadas pela República Oriental do Uruguai para a importação de veículos automóveis armados ou desarmados (“kits”) estarão sujeitas à regulamentação uruguaia referente ao setor automotriz. Artigo 4º.- As preferências outorgadas pela República Federativa do Brasil à República Oriental do Uruguai, em virtude do disposto no presente Protocolo, reger-se-ão pelas Normas Complementares (ponto 3) registradas no Anexo I do Acordo de Complementação Econômica. Sempre que em um determinado ano as exportações uruguaias superem 90 por cento das quotas estabelecidas por até US$ 100.000, US$ 750.000 e US$ 1.500.00 serão aplicadas a partir do ano seguinte imediato as seguintes quotas:
Após a aplicação dos Códigos a que se refere o ponto anterior, as preferências serão reguladas de acordo com o mecanismo estabelecido nas Notas Complementares, letra A, registradas no Anexo I do Acordo. Artigo 5º.- Revisão ou inclusão de produtos. Os países signatários acordarão a revisão dos produtos negociados ou a inclusão de novos produtos do setor automotriz no programa de liberação do Acordo mediante negociações que se realizarão anualmente. Outrossim, os países signatários estabelecerão as condições, tanto técnicas quanto de origem ou outras que forem acordadas, para que o país exportador possa fazer uso das preferências pactuadas para a importação dos produtos que forem incluídos no programa de liberação do Acordo. Artigo 6º.- Remissão de disposições. Em tudo aquilo em que não tiver sido modificado pelo presente Protocolo serão aplicadas as disposições do Acordo de Complementação Econômica Nº 2 (PEC). Artigo 7º.- O presente Protocolo vigorará a partir da data de sua subscrição. A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários. EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos doze dias do mês de novembro de mil novecentos e oitenta e seis, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.(a) Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Fernando Paulo Simas Magalhaes; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Gustavo Magariños. |
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