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Acordo de Complementação Econômica nº 18 Celebrado entre a República Argentina, a
República Federativa do Brasil, a Ata de Retificação do Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional Na cidade de Montevidéu, aos onze dias do mês de novembro de dois mil e onze, a Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de
Integração (ALADI), em uso das faculdades que lhe confere a Resolução 30 do Comitê de Representantes, como depositária
dos Acordos e Protocolos assinados pelos Governos dos países- membros da ALADI, e, em conformidade com o estabelecido em seu Artigo Terceiro, faz constar:
Terceiro.- Que mediante Nota ALADI/SG-501/11 de 3 de novembro de 2011, a Secretaria-Geral enviou aos países signatários do ACE 18 um projeto de Ata de Retificação outorgando um prazo de 5 dias corridos para observações. Quarto.- Que, vencido o prazo acima mencionado e não havendo recebido objeção alguma dos países, esta Secretaria-Geral substituiu o Anexo ao Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao ACE 18 em sua versão em idioma português. E para que conste, esta Secretaria-Geral lavra a presente Ata de Retificação, no lugar e data indicados, em um original em idioma português. |
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