Acordo de Complementação Econômica nº 18 Celebrado entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a
República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai
Septuagésimo Quarto Protocolo Adicional
Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI),
TENDO EM VISTA o Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao ACE-18 e a Resolução GMC Nº
43/03,
CONVÊM EM:
Artigo 1° - Incorporar ao Acordo de Complementação Econômica N° 18 a
Diretriz Nº 06/09 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Regime de
Origem do MERCOSUL (Revogação da Diretriz CCM Nº 23/07)”, que consta como anexo
e integra o presente Protocolo.
Artigo 2º - O presente Protocolo entrará em vigor trinta dias após a notificação da Secretaria-Geral da ALADI aos países signatários de que recebeu a
comunicação da Secretaria do MERCOSUL informando a incorporação da norma
MERCOSUL e de seu correspondente Protocolo Adicional aos ordenamentos jurídicos dos quatro Estados
Partes do MERCOSUL.
A Secretaria-Geral da ALADI deverá efetuar tal notificação, na medida do
possível, no mesmo dia em que receba a comunicação da Secretaria do MERCOSUL.
Artigo 3º - Uma vez em vigor, o presente Protocolo revogará o Sexagésimo Sexto
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 18.
A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual enviará
cópias devidamente autenticadas aos Governos dos países signatários e à
Secretaria do MERCOSUL.
EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de
Montevidéu, aos trinta e eum dias do mês de maio de dois mil e dez, em um original nos
idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.:) Pelo Governo
da República Argentina: María Cristina Boldorini; Pelo Governo da República Federativa
do Brasil: Regis Percy Arslanian; Pelo Governo da República do Paraguai: Emilio Giménez
Franco; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Gonzalo Rodríguez Gigena.
MERCOSUL/CCM/DIR. Nº 06/09
REGIME DE ORIGEM DO MERCOSUL
(REVOGAÇÃO DA DIRETRIZ CCM Nº 23/07)
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão
Nº 41/03 do Conselho do Mercado Comum, as Resoluções Nº 37/04 e 70/06, 17/07,
27/07, 28/07, 01/08, 05/08, 30/08, 33/08, 34/08, 56/08 e 57/08 do Grupo Mercado Comum e a Diretriz
Nº 23/07 da Comissão de Comércio do MERCOSUL.
CONSIDERANDO:
Que a Resolução GMC Nº 37/04, ao regulamentar os Artigos 1º e 2º da
Decisão CMC Nº 41/03, previu a elaboração de uma lista por país na
qual se indicaría a data em que cada produto alcançará o nível de
preferência de 100%, sem limites quantitativos, nos quatro Estados Partes do MERCOSUL em relação a cada um dos Países Andinos.
A COMISSÃO DE COMÉRCIO DO MERCOSUL
APROVA A SEGUINTE DIRETRIZ:
Art. 1 – Aprova-se a lista de itens tarifários prevista no Artigo 6º da
Resolução GMC Nº 37/04, que consta como Anexo e faz parte da presente Diretriz.
Art. 2 – Revoga-se a Diretriz CCM Nº 23/07.
Art. 3 – Solicita-se aos Estados Partes que instruam suas respectivas Representações
junto à Associação Latino-americana de Integração (ALADI) a protocolizar
a presente Diretriz no âmbito do Acordo de Complementação Econômica Nº 18,
nos termos estabelecidos na Resolução GMC Nº 43/03.
Art. 4 - Os Estados Partes deverão incorporar a presente Diretriz a seus ordenamentos
jurídicos internos antes de 01/VI/2009.
CVII CCM – Montevidéu, 23/IV/09
|