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Acordo de Complementação Econômica nº 18
Celebrado entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a Trigésimo Quinto Protocolo Adicional* Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), CONVÊM EM: Artigo 1º.- Aprovar os requisitos de origem que constam como anexo e fazem parte do presente protocolo adicional, que vigorarão até 31 de dezembro de 2005. Artigo 2º.- Os Países Signatários baixarão instruções às entidades e organismos de acreditação autorizados em seus respectivos países para que os certificados de origem que forem emitidos a partir da data de entrada em vigor deste protocolo se ajustem às disposições vigentes. Artigo 3º.- Os certificados de origem emitidos antes da data da entrada em vigência do presente protocolo serão válidos desde que se apresentem perante o serviço aduaneiro do país importador dentro de seu prazo de validade. Artigo 4º .- Nos certificados de origem serão identificados os presentes requisitos através da inclusão, no campo correspondente, da seguinte definição: "XXXV Protocolo Adicional -Anexo I". Artigo 5º.- O presente protocolo entrará em vigor trinta dias depois de que a Secretaria-Geral comunique aos Países Signatários o recebimento da última notificação de incorporação do instrumento aos respectivos ordenamentos jurídicos internos. A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos Signatários. EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente protocolo na cidade de Montevidéu, aos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e um, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a) Pelo Governo da República Argentina: Carlos Onis Vigil; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: José Artur Denot Medeiros; Pelo Governo da República do Paraguai: José María Casal; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Elbio Rosselli Frieri.
*Nota Secretaría Geral: Revogado pelo Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao ACE 18. |
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