Acordo de Complementação Econômica nº 18 Celebrado entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a
República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai

Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI),

TENDO EM VISTA A Decisão Nº 70/00 do Conselho do Mercado Comum e os textos finais e seus respectivos anexos acordados na V Reunião Ordinária do Comitê Automotor,

CONSIDERANDO A necessidade de estabelecer um regime que permita a adequação definitiva do setor automotivo à União Aduaneira,

CONVÊM EM:

Artigo 1°.- Incorporar ao Acordo de Complementação Econômica Nº 18 o “Acordo sobre a Política Automotiva do MERCOSUL ”, incluído em anexo e que faz parte do presente Protocolo.

Artigo 2º.- O presente Protocolo está em vigor desde 1° de fevereiro de 2001 e vigorará até 31 de dezembro de 2006.

O citado Acordo sobre a Política Automotiva do Mercosul substitui, para a República Argentina e para a República Federativa do Brasil, as disposições do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 14, com exceção do Artigo 33 do mesmo, cujos termos ficam ratificados, assim como o ajuste acordado entre ambos os países signatários em 21 de novembro de 2000.

A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos onze dias do mês de outubro de dois mil um em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a) Pelo Governo da República Argentina: Carlos Onis Vigil; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Afonso José Sena Cardoso; Pelo Governo da República do Paraguai: José María Casal; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Elbio Rosselli Frieri.

ANEXO
Acordo sobre a Política Automotiva do MERCOSUL (em espagnol)

APENDICE I

LISTA 1: AUTOM�VEIS E VE�CULOS COMERCIAIS LEVES, �NIBUS, CAMINH�ES, CAMINH�ES-TRATORES, CHASSIS COM
MOTOR -AUTOPROPULSADOS-, REBOQUES E SEMI-REBOQUES E CARRO�ARIAS

CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO	ALÍNEA DO ARTIGO 3
8424.81.19	Outros	i
8429.11.90	Outros	i
8429.19.90	Outros	i
8429.20.90	Outros	i
8429.30.00	-Raspo-transportadores ("Scrapers")	i
8429.40.00	-Compactadores e rolos ou cilindros compressores	i
8429.51.19	Outras	i
8429.51.29	Outras	i
8429.51.90	Outras	i
8429.52.90	Outras	i
8429.59.00	--Outros	i
8430.31.90	Outros	i
8430.41.10	Perfuratriz de percussão	i
8430.41.20	Perfuratriz rotativa	i
8430.41.90	Outros	i
8430.50.00	-Outras máquinas e aparelhos, autopropulsores	i
8433.51.00	--Ceifeiras-debulhadoras	h
8433.52.00	--Outras máquinas e aparelhos para debulha	h
8433.53.00	--Máquinas para colheita de raízes ou tubérculos	h
8433.59.11	Com capacidade para trabalhar até dois sulcos de colheita e potência no volante inferior ou igual a 59,7kW (80 HP)	h
8433.59.90	Outros	h
8479.10.10	Automotrizes para espalhar a calcar pavimentos pavimentos betuminosos	i
8479.10.90	Outros	i
8701.10.00	-Motocultores	h
8701.20.00	-Tratores rodoviários para semi-reboques	d
8701.30.00	-Tratores de lagartas	h; i
8701.90.00	-Outros	h
8702.10.00	-Com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel)	a, b
8702.90.90	Outros	b
8703.21.00	--De cilindrada não superior a 1.000cm3	a
8703.22.10	Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor	a
8703.22.90	Outros	a
8703.23.10	Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor	a
8703.23.90	Outros	a
8703.24.10	Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor	a
8703.24.90	Outros	a
8703.31.10	Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor	a
8703.31.90	Outros	a
8703.32.10	Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor	a
8703.32.90	Outros	a
8703.33.10	Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor	a
8703.33.90	Outros	a
8703.90.00	-Outros	a
8704.10.00	-"Dumpers" concebidos para serem utilizados fora de rodovias	i
8704.21.10	Chassis com motor e cabina	a, c
8704.21.20	Com caixa basculante	a, c
8704.21.30	Frigoríficos ou isotérmicos	a, c
8704.21.90	Outros	a, c
8704.22.10	Chassis com motor e cabina	C
CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO	ALÍNEA DO ARTIGO 3
8704.22.20	Com caixa basculante	c
8704.22.30	Frigoríficos ou isotérmicos	c
8704.22.90	Outros	c
8704.23.10	Chassis com motor e cabina	c
8704.23.20	Com caixa basculante	c
8704.23.30	Frigoríficos ou isotérmicos	c
8704.23.90	Outros	c
8704.31.10	Chassis com motor e cabina	a , c
8704.31.20	Com caixa basculante	a, c
8704.31.30	Frigoríficos ou isotérmicos	a, c
8704.31.90	Outros	a, c
8704.32.10	Chassis com motor e cabina	c
8704.32.20	Com caixa basculante	c
8704.32.30	Frigoríficos ou isotérmicos	c
8704.32.90	Outros	c
8704.90.00	-Outros	c
8705.10.00	-Caminhões-guindastes	c
8705.20.00	-Torres ("derricks") automóveis, para sondagem ou perfuração	c
8705.30.00	-Veículos de combate a incêndios	c
8705.40.00	-Caminhões-betoneiras	c
8705.90.90	Outros	c
8706.00.10	Dos veículos da posição 8702	e
8706.00.20	Dos veículos das subposições 8701.10, 8701.30, 8701.90 ou 8704.10	e
8706.00.90	Outros	e
8707.10.00	-Para os veículos da posição 8703	g
8707.90.10	Dos veículos das subposições 8701.10, 8701.30, 8701.90 ou 8704.10	g
8707.90.90	Outras	g
8716.20.00	-Reboques e semi-reboques, autocarregáveis ou autodescarregáveis, para usos agrícolas	f
8716.31.00	--Cisternas	f
8716.39.00	--Outros	f
8716.40.00	-Outros reboques e semi-reboques	f
8716.80.00*	-Outros veículos	f

* exceto os de tração humana ou animal

(1) somente cortados e conformados nas dimensões finais para uso em veículos ou auto-peças
(2) sem trem rodante
(3) exclusivamente para peças de injeção eletrônica
(4) não contabilizadas nas cotas de exportação da República Oriental do Uruguai para os mercados da República Argentina e da República Federativa do Brasil, salvo que se trate de autopeças segundo as definições estabelecidas no artigo 2 da Política Automotiva do Mercosul. Nesse caso, a Direção Nacional de Indústria da República Oriental do Uruguai emitirá um certificado registrando que a exportação deve ser computada dentro das referidas cotas. A República Argentina e a República Oriental do Uruguai elaborarão de comum acordo as aberturas necessárias nos seus respectivos sistemas aduaneiros para individualizar dentro dessas posições os produtos definidos como peças. Cumprida essa condição, ficará sem efeito para esses Estados Partes o mecanismo mencionado anteriormente.

APENDICE 2

REGULAMENTAÇÕES HARMONIZADAS

EM PROCESSO DE HARMONIZAÇÃO