OEA

Acordo de Complementação Econômica nº 18 Celebrado entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a
República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai

Vigésimo Segundo Protocolo Adicional *

Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação.

CONSIDERANDO Que os países signatários do Acordo de Complementação Econômica nº 18, através da Comissão de Comércio do MERCOSUL, elaboraram a primeira lista de produtos que estarão sujeitos à aplicação do Regime de Origem MERCOSUL, tomando por base o âmbito de aplicação estabelecido no Oitavo Protocolo Adicional a esse Acordo;

Que os instrumentos utilizados no comércio intra-MERCOSUL devem ser compatíveis com os aspectos de política comercial constantes dos Acordos celebrados recentemente pelo MERCOSUL com países da ALADI;

Que se torna necessário concluir a tarefa de levantamento dos regimes especiais de importação vigentes nos países signatários; e

Que a Decisão CMC Nº 16/97 modificou os requisitos específicos de origem constantes do Anexo II do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 18,

CONVÊM EM:

Artigo 1º.- Estão sujeitos ao Regime de Origem MERCOSUL, nos termos do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 18, os itens tarifários incluídos na lista que, como Anexo 1, forma parte do presente Protocolo, com os requisitos estabelecidos para cada caso, que serão exigíveis para as importações dos países signatários, conforme indicado nessa lista.

Artigo 2º.- Os países signatários poderão solicitar o cumprimento do Regime de Origem MERCOSUL, segundo estabelecido no Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 18, para os itens tarifários não incluídos na lista citada no Artigo 1º.

Artigo 3º.- Os países signatários aos quais é exigido o cumprimento de requisitos de origem, conforme estabelecido no Artigo 1º, poderão solicitar que suas importações dos produtos incluídos na lista “ut supra” se ajustem às disposições estabelecidas no Artigo 2º deste Protocolo.

Artigo 4º.- O disposto nos Artigos 2º e 3º do presente Protocolo será aplicável até 1º de janeiro de 1999. No decorrer de 1998 será feita uma avaliação sobre esse prazo.

Artigo 5º.- Até a data estabelecida no artigo anterior não serão aplicadas as limitações mencionadas no Artigo 12º do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 18 para a concessão de regimes de “draw back” ou admissão temporária estabelecidos no Artigo 7º desse Protocolo Adicional.

Artigo 6º.- Os Países Signatários intercambiarão informações através dos Coordenadores Nacionais do Comitê Técnico 3 “Normas e Disciplinas Comerciais” para atualizar a lista de produtos sujeitos ao Regime de Origem MERCOSUL, em função das modificações resultantes da alteração da Tarifa Externa Comum, das modificações produzidas nos requisitos de origem, dos produtos sujeitos à aplicação de políticas comerciais diferenciadas, assim como da retirada de produtos da lista de exceções.

Artigo 7º.- No prazo mencionado no Artigo 4º será completado o levantamento dos diferentes regimes especiais de importação vigentes nos países signatários com vistas à aplicação do Regime de Origem MERCOSUL para os produtos compreendidos nos referidos regimes.

Artigo 8º.- Substituir integralmente os requisitos específicos de origem registrados no Anexo II do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 18 pelos incluídos no Anexo 2 deste Protocolo.

Artigo 9º.- O presente Protocolo entrará em vigor sessenta dias depois de sua subscrição.

A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos seis dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa e oito, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.


ANEXO I DO VIGÉSIMO SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18

LISTADO DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE ORIGEM MERCOSUL

02012010 a 29333924 29333925 a 40129090 40131010 a 55134900
55141100 a 62046100 62046200 a 73049090 73051100 a 84238900
84239029 a 84629990 84631010 a 84839000 84841000 a 85416090
85421200 a 96170010   

Referências da coluna de “Requisito de Origem”

R.G. VIII Protocolo Adicional – Anexo I – Capítulo III – Art. 3° - incisos a), b), c1), d), e)
R.G.(f) VIII Protocolo Adicional – Anexo I – Capítulo III – Art. 3° - inciso f) segundo Ata de Retificação do mesmo datado de 7.11.95
R.G* Sujeitos a R.G. de origem sem prejuízo do estabelecido nos acordos bilaterais vigentes (Decisão 29/94)
R.G.C.2 VIII Protocolo Adicional – Anexo I – Capítulo III – Art. 3° - inciso c) 2do. Parágrafo
A II – 1 VIII Protocolo Adicional – Anexo II - 1
A II – 2 VIII Protocolo Adicional – Anexo II - 2
A II – 3 a VIII Protocolo Adicional – Anexo II – 3 a
A II – 3 b VIII Protocolo Adicional – Anexo II – 3 b
A II – 3 c VIII Protocolo Adicional – Anexo II – 3 c
A II – 3 d VIII Protocolo Adicional – Anexo II – 3d
A II – 4 VIII Protocolo Adicional – Anexo II – 4
A II – 5.1 VIII Protocolo Adicional – Anexo II – 5.1
A II – 5.2 VIII Protocolo Adicional – Anexo II – 5.2
A II – 5.3 VIII Protocolo Adicional – Anexo II – 5.3
A II - 5.4 VIII Protocolo Adicional – Anexo II – 5.4
A II – 5.5 VIII Protocolo Adicional – Anexo II – 5.5
A II – 5.6 VIII Protocolo Adicional – Anexo II – 5.6
A II – 5.7 VIII Protocolo Adicional – Anexo II - 5.7
A II – 5.8 VIII Protocolo Adicional - Anexo II - 5.8
A II – 5.9 VIII Protocolo Adicional – Anexo II - 5.9
A II – 5.10 VIII Protocolo Adicional – Anexo II – 5.10
A II – 5.11 VIII Protocolo Adicional – Anexo II – 5.11
A II – 5.12 VIII Protocolo Adicional – Anexo II – 5.12
A II – 5.13 VIII Protocolo Adicional – Anexo II – 5.13

NOTAS

(1) Exceto TUBOS PARA CANOS ELABORADOS COM SOLDA CONTÍNUA POR RESISTÊNCIA ELÉTRICA, DE DIÂMETRO SUPERIOR A 590 MM E INFERIOR A 630 MM que estarão sujeitos ao Regime Geral de Origem MERCOSUL (R.G.)

(2) Exceto TUBOS DE AÇO ALUMINIZADO que estarão sujeitos ao Regime Geral de Origem MERCOSUL (R.G.)

(3) Resolução 69/96

* Revogado pelo Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao ACE 18