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Acordo de Complementação Econômica nº 18 Celebrado entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a Vigésimo Segundo Protocolo Adicional * Os Plenipotenci�rios da Rep�blica Argentina, da Rep�blica Federativa do Brasil, da Rep�blica do Paraguai e da Rep�blica Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associa��o. CONSIDERANDO Que os pa�ses signat�rios do Acordo de Complementa��o Econ�mica n� 18, atrav�s da Comiss�o de Com�rcio do MERCOSUL, elaboraram a primeira lista de produtos que estar�o sujeitos � aplica��o do Regime de Origem MERCOSUL, tomando por base o �mbito de aplica��o estabelecido no Oitavo Protocolo Adicional a esse Acordo; Que os instrumentos utilizados no com�rcio intra-MERCOSUL devem ser compat�veis com os aspectos de pol�tica comercial constantes dos Acordos celebrados recentemente pelo MERCOSUL com pa�ses da ALADI; Que se torna necess�rio concluir a tarefa de levantamento dos regimes especiais de importa��o vigentes nos pa�ses signat�rios; e Que a Decis�o CMC N� 16/97 modificou os requisitos espec�ficos de origem constantes do Anexo II do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementa��o Econ�mica N� 18, CONV�M EM: Artigo 1�.- Est�o sujeitos ao Regime de Origem MERCOSUL, nos termos do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementa��o Econ�mica N� 18, os itens tarif�rios inclu�dos na lista que, como Anexo 1, forma parte do presente Protocolo, com os requisitos estabelecidos para cada caso, que ser�o exig�veis para as importa��es dos pa�ses signat�rios, conforme indicado nessa lista. Artigo 2�.- Os pa�ses signat�rios poder�o solicitar o cumprimento do Regime de Origem MERCOSUL, segundo estabelecido no Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementa��o Econ�mica N� 18, para os itens tarif�rios n�o inclu�dos na lista citada no Artigo 1�. Artigo 3�.- Os pa�ses signat�rios aos quais � exigido o cumprimento de requisitos de origem, conforme estabelecido no Artigo 1�, poder�o solicitar que suas importa��es dos produtos inclu�dos na lista �ut supra� se ajustem �s disposi��es estabelecidas no Artigo 2� deste Protocolo. Artigo 4�.- O disposto nos Artigos 2� e 3� do presente Protocolo ser� aplic�vel at� 1� de janeiro de 1999. No decorrer de 1998 ser� feita uma avalia��o sobre esse prazo. Artigo 5�.- At� a data estabelecida no artigo anterior n�o ser�o aplicadas as limita��es mencionadas no Artigo 12� do D�cimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementa��o Econ�mica N� 18 para a concess�o de regimes de �draw back� ou admiss�o tempor�ria estabelecidos no Artigo 7� desse Protocolo Adicional. Artigo 6�.- Os Pa�ses Signat�rios intercambiar�o informa��es atrav�s dos Coordenadores Nacionais do Comit� T�cnico 3 �Normas e Disciplinas Comerciais� para atualizar a lista de produtos sujeitos ao Regime de Origem MERCOSUL, em fun��o das modifica��es resultantes da altera��o da Tarifa Externa Comum, das modifica��es produzidas nos requisitos de origem, dos produtos sujeitos � aplica��o de pol�ticas comerciais diferenciadas, assim como da retirada de produtos da lista de exce��es. Artigo 7�.- No prazo mencionado no Artigo 4� ser� completado o levantamento dos diferentes regimes especiais de importa��o vigentes nos pa�ses signat�rios com vistas � aplica��o do Regime de Origem MERCOSUL para os produtos compreendidos nos referidos regimes. Artigo 8�.- Substituir integralmente os requisitos espec�ficos de origem registrados no Anexo II do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementa��o Econ�mica N� 18 pelos inclu�dos no Anexo 2 deste Protocolo. Artigo 9�.- O presente Protocolo entrar� em vigor sessenta dias depois de sua subscri��o. A Secretaria-Geral da Associa��o ser� deposit�ria do presente Protocolo, do qual enviar� c�pias devidamente autenticadas aos Governos signat�rios. EM F� DO QUE, os respectivos Plenipotenci�rios subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevid�u, aos seis dias do m�s de agosto de mil novecentos e noventa e oito, em um original nos idiomas portugu�s e espanhol, sendo ambos os textos igualmente v�lidos.
ANEXO I DO VIG�SIMO SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTA��O ECON�MICA N� 18
Refer�ncias da coluna de �Requisito de Origem� R.G. VIII Protocolo Adicional � Anexo I � Cap�tulo III � Art. 3� - incisos a), b), c1), d), e) NOTAS (1) Exceto TUBOS PARA CANOS ELABORADOS COM SOLDA CONT�NUA POR RESIST�NCIA EL�TRICA, DE DI�METRO SUPERIOR A 590 MM E INFERIOR A 630 MM que estar�o sujeitos ao Regime Geral de Origem MERCOSUL (R.G.) (2) Exceto TUBOS DE A�O ALUMINIZADO que estar�o sujeitos ao Regime Geral de Origem MERCOSUL (R.G.) (3) Resolu��o 69/96 * Revogado pelo Quadrag�simo Quarto Protocolo Adicional ao ACE 18 |
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