OEA

Acordo de Complementação Econômica nº 18 Celebrado entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a
República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai

Décimo Quarto Protocolo Adicional*

Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação,

CONVÊM EM:

Artigo único.- Substituir o modelo de Certificado de Origem MERCOSUL a que se refere o Oitavo Protocolo Adicional ao ACE/18 pelo que se anexa ao presente Protocolo.

Os operadores econômicos estarão habilitados até 31 de dezembro de 1995 para utilizar sem distinção o certificado protocolizado no referido Oitavo Protocolo Adicional ou no presente.

A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos sete dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e cinco, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

ANEXO

Certificado de Origem do MERCOSUL 

* Este Protocolo foi revogado pelo Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao ACE 18