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Bolívia - MERCOSUL > Protocolo XIII

Acordo de Complementação Econômica No. 36 
Bolívia - MERCOSUL


Décimo Terceiro Protocolo Adicional


Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em sua condição de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), por um lado, e da República da Bolívia, por outro, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI),

TENDO EM VISTA A Resolução MCS-BO N° 06/00 da Comissão Administradora do ACE 36,


CONVÊM EM:


Artigo 1º.- Acrescentar como segundo parágrafo do Artigo 15 do Regime de Origem, constante do Anexo 9 do ACE 36, o seguinte texto:

“O prazo estabelecido para a validade dos certificados de origem indicado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado pelo período em que a mercadoria estiver amparada por algum regime suspensivo de importação, que não permita alteração alguma da mercadoria objeto de comércio.”

Artigo 2º.- O presente Protocolo entrará em vigência na data em que a Secretaria-Geral da ALADI comunique às Partes o recebimento da última notificação relativa ao cumprimento das disposições legais internas para sua entrada em vigor.


A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos dezenove dias do mês de junho de dois mil e um, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a) Pelo Governo da República Argentina: Carlos Onis Vigil; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: José Artur Denot Medeiros; Pelo Governo da República do Paraguai: José María Casal; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Elbio Oscar Rosselli Frieri; Pelo Governo da República da Bolívia: Willy Vargas Vacaflor.


 Fonte: Secretaria da ALADI