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OEA

 
Marco Jurídico do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)
 
26 março 1991 Tratado de Assunção
29 noviembre 1991 Acordo de Complementação Econômica No 18 celebrado entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai
17 dezembro 1991 Protocolo de Brasília para a Solução de Controvérsias
17 janeiro 1994 Protocolo de Colônia para a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos
17 janeiro 1994 Protocolo sobre Promocão e Proteção de Investimentos Provenientes dos Estados Não Partes do MERCOSUL PDF
16 dezembro 1994 Código Aduaneiro do MERCOSUL
05 agosto 1995 Protocolo de Harmonização de Normas sobre Propiedade Intelectual PDF
17 dezembro 1996 Protocolo de Defesa da Concorrência
15 dezembro 1997 Marco Normativo do Regulamento Comum Relativo à Defesa Contra Importações Objeto de Dumping Provenientes de Países Não-Membros do Mercado Comum do Sul- MERCOSUL
23 julho 1998 Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do MERCOSUL PDF
23 julho 1998 Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional entre o MERCOSUL, A República da Bolívia e a República do Chile PDF
15 dezembro 1997 Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços
05 dezembro 2002 Acordo sobre el Reglamento del Protocolo de Defensa de la Competencia
18 fevereiro 2002 Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias
5 julho 2002 Acordo sobre Jurisdição em Matéria de Contrato de Transporte Internacional de Carga entre os Estados Partes do MERCOSUL
06 maio 2004 Régime de Origem do MERCOSUL Espanhol
04 julho 2006 Protocolo de Adesão da Venezuela ao MERCOSUL Espanhol PDF
16 agosto 2008 Acordo de Alcance Parcial No 64 entre Paraguai e Venezuela Espanhol
17 agosto 2008 Acordo de Alcance Parcial No 63 entre Uruguai e Venezuela Espanhol
26 dezembro 2012 Acordo de Alcance Parcial No 68 entre Argentina e Venezuela Espanhol
26 dezembro 2012 Acordo de Alcance Parcial No 69 entre Brasil e Venezuela
 
Fontes:
Secretaría do MERCOSUL Enlace a sitio fuera de SICE
Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) Enlace a sitio fuera de SICE
 
 

 
 

Versión en inglés Spanish

Decisões
Resoluções

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