SICE: Novidades: Política Comercial - Mercado Comum do Sul (MERCOSUR)

	Marco Jurídico do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)

26 março 1991	Tratado de Assunção
29 noviembre 1991	Acordo de Complementação Econômica N^o 18 celebrado entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai
17 dezembro 1991	Protocolo de Brasília para a Solução de Controvérsias
17 janeiro 1994	Protocolo de Colônia para a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos
17 janeiro 1994	Protocolo sobre Promocão e Proteção de Investimentos Provenientes dos Estados Não Partes do MERCOSUL
16 dezembro 1994	Código Aduaneiro do MERCOSUL
05 agosto 1995	Protocolo de Harmonização de Normas sobre Propiedade Intelectual
17 dezembro 1996	Protocolo de Defesa da Concorrência
15 dezembro 1997	Marco Normativo do Regulamento Comum Relativo à Defesa Contra Importações Objeto de Dumping Provenientes de Países Não-Membros do Mercado Comum do Sul- MERCOSUL
23 julho 1998	Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do MERCOSUL
23 julho 1998	Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional entre o MERCOSUL, A República da Bolívia e a República do Chile
15 dezembro 1997	Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços
05 dezembro 2002	Acordo sobre el Reglamento del Protocolo de Defensa de la Competencia
18 fevereiro 2002	Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias
5 julho 2002	Acordo sobre Jurisdição em Matéria de Contrato de Transporte Internacional de Carga entre os Estados Partes do MERCOSUL
06 maio 2004	Régime de Origem do MERCOSUL
04 julho 2006	Protocolo de Adesão da Venezuela ao MERCOSUL
28 agosto 2008	Acordo de Alcance Parcial N^o 63 entre Uruguai e Venezuela




Fontes:
Secretaría do MERCOSUL
Associação Latino-Americana de Integração (ALADI)

	Decisões
	Resoluções
	Laudos Arbitrais
	Política Comercial: Novidades
	MERCOSUL-Bolívia
	MERCOSUL-Canadá
	MERCOSUL- Chile
	MERCOSUL- Comunidade Andina
	MERCOSUL- Conselho de Cooperação do Golfo (CCG)
	MERCOSUL- Coréia do Sul
	MERCOSUL-Egito
	MERCOSUL-Israel
	MERCOSUL-Marrocos
	MERCOSUL- México
	MERCOSUL- Países Andinos (Colombia, Ecuador, Venezuela)
	MERCOSUL-Panamá
	MERCOSUL- Peru
	MERCOSUL-República Dominicana
	MERCOSUL- SACU
	MERCOSUL-Sistema de Integração Centroamericana (SICA)


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