SICE: Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)

	Marco jurídico do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)

26 marzo 1991	Tratado de Assunção
17 diciembre 1991	Protocolo de Brasília para a Solução de Controvérsias
17 enero 1994	Protocolo de Colônia para a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos
16 diciembre 1994	Código Aduaneiro do MERCOSUL
17 diciembre 1994	Protocolo de Ouro Preto sobre a Estrutura Institucional
05 agosto 1995	Protocolo de Harmonização de Normas sobre Propriedade Intelectual
Diciembre 1996	Acordo de Sede para o Funcionamento da Secretaria Administrativa
17 diciembre 1996	Protocolo de Defesa da Concorrência no MERCOSUL
18 junio 1997	Anexo ao Protocolo de Defesa da Concorrência
15 diciembre 1997	Marco Normativo do Regulamento Comum Relativo à Defesa contra Importações Objeto de Dumping Provenientes de Países Não-Membros do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL
15 diciembre 1997	Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços
04 julio 1998	Protocolo de Ushuaia
18 febrero 2002	Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias
05 diciembre 2002	Acordo sobre o Regulamento do Protocolo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL
13 diciembre 2003	Regulamento do Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias
06 mayo 2004	Regime de Origem do MERCOSUL
09 diciembre 2004	Protocolo de Contratações Públicas do MERCOSUL
16 diciembre 2004	Regulamento do Protocolo de Contratações Públicas do MERCOSUL
04 julho 2006	Protocolo de Adesão da Venezuela ao MERCOSUL

Fonte: Secretaría do MERCOSUL


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